Cobrança indevida oi

EXCELENTÍSSIMO SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO XVIII JUIZADO ESPECIAL DO FORO REGIONAL DE SANTA CRUZ DA COMARCA DA CAPITAL – RJ

PRIORIDADE NA TRAMITAÇÃO – PESSOA IDOSA

EDINEIA DA SILVA MELLO, brasileira, casada, dona de casa, inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, identidade de número XXXXX, residente e domiciliado XXXXXXX, número X, CEP: XXXXXXXX vem à presença de V. Exa. propor a presente

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de TELEMAR NORTE LESTE S/A, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0001-79, com endereço à Rua General Polidoro, nº 99 – Rio de Janeiro - RJ, CEP: 22280 – 001, pelos fatos e fundamentos que a seguir expõe.

DO ESTATUTO DO IDOSO

Inicialmente, cabe esclarecer que a Autora tem 85 anos de idade, conforme faz prova a certidão de nascimento anexa, razão pela qual, devem ser observadas as normas protetivas constantes na Lei nº 10.741, de 01 de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), entre elas, a prioridade na tramitação do presente feito.

DOS FATOS

No dia 00/00/0000, a Autora contratou junto a Ré o serviço de bloqueio contra ligações locais para celular da linha XXXXXXXX, no valor de R$ 10,70 por mês. Apesar de ter contratado tal serviço, a Autora ficou surpresa quando na fatura superveniente à contratação, se deparou com várias ligações para telefone celular, muito embora já houvesse pago a tarifa atinente ao bloqueio das referidas ligações .

Desta feita, entrou a Autora em contato com a Ré objetivando sanar o problema que naquele momento se apresentava, tendo sido informada que aquela situação já estava resolvida e que todas as tentativas de ligações feitas para celular seriam bloqueadas a partir daquele momento. No mês seguinte a Autora não acreditou quando recebeu a fatura e percebeu que o bloqueio não estava sendo feito, porém a cobrança pelo serviço que não estava sendo prestado continuava da mesma