Danos Materias

o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos, exigindo tanto a reparação do dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade, quanto à aplicação das sanções do artigo 37, § 4°, da Constituição Federal, previstas ao agente público, em decorrência de sua conduta irregular. Podendo ser definida também, como o instrumento processual adequado para reprimir ou impedir danos ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético,…

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO NÚMERO ÚNICO: AIRR - 102140-63.2005.5.12.0007 PUBLICAÇÃO: DEJT - 21/05/2010 A C Ó R D Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO. NÃO AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA NO PRAZO CABÍVEL. CONTRATO DE MANDATO. RELAÇÃO DE NATUREZA CIVIL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. A competência da Justiça do Trabalho, ampliada pela Emenda Constitucional nº 45/2004, que

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 4 2 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA HONRA 5 3 RESPONSABILIDADE CIVIL NA VIOLAÇÃO DA IMAGEM 9 3.1 VIOLAÇÃO DO DIREITO À IMAGEM NA INTERNET 10 3.2 LIBERDADE DE IMPRENSA x DIREITO A IMAGEM 11 3.3 REPARAÇÃO DO DANO 12 4 CONCLUSÃO 15 REFERÊNCIAS 16 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho tem como principal objetivo apresentar uma breve explanação acerca da responsabilidade civil e a…

comparadas com as normas infraconstitucionais. II - Desenvolvimento 2.1 - Direito Ambiental no Brasil: Trata-se de uma matéria interdisciplinar, que tem ligação com o direito penal, civil, administrativo, etc. O seu campo de atuação é a DEFESA DE INTERESSES DIFUSOS, ou seja, a preservação, a manutenção do meio ambiente é uma matéria por si só abstrata, ela visa o interesse difuso, isto é, o DESTINATÁRIO É INDETERMINADO, não temos como identificar quem será…

COMARCA DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX , vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência com fulcro nos artigos 6º, 12 da Lei 8.078/90 C/C 334 inciso I Código de Processo Civil , propor a presente: AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS e REPETIÇÃO DE INDÉBITO Em face da TELEMAR NORTE LESTE S/A, empresa privada, inscrita no CNPJ sob o nº 33.000.118/0014-93, estabelecida na Rua do Brum 485 Recife/PE, CEP: 50030-260, pelos fatos e fundamentos a…

Referência: Recurso Especial 685933 1) Explicar o que aconteceu para haver litígio em juízo. O litígio ensejado pelo recurso especial em epígrafe refere-se a ação de reparação por danos morais alegadamente sofridos por Wigberto Ferreira Tartuce, ora qualificado como recorrente, deputado federal eleito pelo Distrito Federal, em decorrência de veiculação de reportagem na Revista Veja, cuja edição é de responsabilidade da recorrida, a Editora Abril S.A., ora qualificada como recorrida.…

02, apto. 209, Copacabana, CEP 22011-010, nesta cidade, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por seu advogado que subscreve a presente, conforme instrumento procuratório em anexo, com fundamento nos dispositivos legais que regem a matéria, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA em face de PASSAREDO TRANSPORTES AÉREOS LTDA., sociedade inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.512.777/0001-35, com sede na Avenida Thomaz Alberto Whately s/nº, lotes 14, 16, 20 e 22, Aeroporto Leite…

045.442-04, residente e domiciliado sito à Av. Rio Grande do Norte, n. 85, Bairro: Pacoval – Macapá/AP - CEP. 68.908-270, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, através de seu advogado subscrito, propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em desfavor do CLARO S.A., pessoa jurídica de sociedade anônima fechada, inscrita com CNPJ nº 40.432.544/0001-47, estabelecida à Rua Padre Júlio Maria Lombaerd, n. 115, Bairro: Central – Macapá/AP - CEP: 68.900-030, pelos fatos…

Competência da Justiça do Trabalho Indenização por danos morais e patrimoniais decorrentes de acidentes do trabalho ÍNTEGRA DO ACÓRDÃO VITÓRIA HISTÓRICA DOS JUÍZES DO TRABALHO A decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal em 29 de junho de 2005, não encerra apenas um mero conflito de competência. A data entra para a história associativa como marco da definição da competência material da Justiça do Trabalho para julgamento das ações de indenização por dano moral e patrimonial…

o nº 27.123 com escritório profissional na Rua Doutor Eurico Rauen, nº 515, bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 88.530-000 onde recebem notificações e intimações, apresentar no prazo legal, a devida CONTESTAÇÃO à Ação de Perdas e Danos cumulada com Danos Matérias e Morais, proposta por Florentina Branquinho, brasileira, do lar, residente e domiciliada na Avenida Jornalista Rubens de Arruda Ramos, nº 100, apto 1001, bairro Centro, Florianópolis/SC, CEP: 89.530-020, fundada nas razões…