O DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL

EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

O DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL – FUNDAMENTOS, CONSTITUIÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

SÃO GONÇALO
2013
EMPREENDIMENTO EDUCACIONAL SÃO FRANCISCO DE ASSIS

O DIREITO AMBIENTAL NO BRASIL – FUNDAMENTOS, CONSTITUIÇÃO DE DEFESA E PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE

SÃO GONÇALO
2013
SUMÁRIO

I - Introdução

Em todos os continentes o tema meio ambiente cada vez mais ganha espaço, tanto na mídia quanto nos debates acadêmicos e políticos, seja pelas catástrofes ambientais como o recente vazamento de petróleo no litoral do Estado americano da Louisiana, região do Golfo do México, após a explosão de uma plataforma petrolífera da empresa British Petroleum, em abril do ano de 2010 (G1, Vazamento, 2010); seja pela patente relutância dos Estados Unidos em ratificar tratados internacionais relacionados à proteção ambiental, como o Protocolo de Quioto (LIMA, 2003).
O Brasil não poderia estar fora das discussões ambientais regionais e mundiais, posto que é um dos países que tem sob seu domínio territorial uma das maiores bases em biodiversidade da Terra. Aqui, o tema meio ambiente não se tornou relevante para o Direito apenas após a Constituição Federal do Brasil de 1988, em verdade é fruto histórico da evolução humana, assim como o próprio Direito.
Mas José Afonso da Silva (2010) lembra que a conscientização sobre o meio ambiente é prévia e é nascedouro da legislação de todos os países. No Brasil, escopo deste artigo, também já predominou a total desproteção jurídica ao meio ambiente, as primeiras normas surgiram com o Código Civil de 1916 que possibilitava ações, no direito de vizinhança, para impedir o mau uso da propriedade; seguido