Danos Materias

No que se refere às modalidades dos danos ambientais, é importante se destacar que a divisão destas em duas partes se justifica para fins puramente didáticos. Em relação à primeira parte selecionada, os danos ambientais são considerados em relação às pessoas legitimadas a tecer reclamações, se especificando a questão das interpelações judiciais cabíveis no ponto da titularidade das mesmas conforme a tipologia do dano causado, observando ao disposto expressamente no artigo 14, §1º da Lei…

DANO AMBIENTAL http://www.boletimjuridico.com.br/doutrina/texto.asp?id=1256 Silvana Colombo Resumo: Busca-se, no presente estudo, examinar o dano ao meio ambiente e suas formas de reparação.Observa-se, via de regra, a impossibilidade da restauração do bem ambiental ao status quo ante, em razão do caráter difuso e tranfronteiriços dos danos ambientais. Por isso, tanto a compensação ecológica quanto à indenização pecuniária também são formas de reparação, embora preteridas em…

Competência em matéria de direitos coletivos Conceito: A competência é o exercício do Poder de julgar de uma maneira organizada, sendo assim deverá sempre ser fixada por norma jurídica. As regras estão estabelecidas no Código de Processo Civil A primeira questão a ser avaliada diz respeito ao valor econômico do bem jurídico, pois este definirá o trâmite do processo. Se o valor ultrapassar sessenta salários mínimos, será utilizado o…

regularmente constituídos em instrumento anexo (DOC. 07), à presença de Vossa Excelência, para propor a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, MORAIS E ESTÉTICOS Com fundamento no artigo 37, §6º, da Constituição Federal e nos artigos 43, 186 e 927, caput e parágrafo único do Código Civil/2002, bem como nas demais disposições legais pertinentes à matéria, em face do Município de Abadiânia-GO pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob nº 01.298.330/0001-78, pelos

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DE DIREITO DA .........ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ....... AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS DECORRENTES DE EXTRAVIO DE BAGAGEM BRONSIBEL RIBEIRO DE SENA, brasileiro, casado, comerciante, residente e domiciliado na rua X, n° 0001 e CAFIASPIRINA CRUZ, brasileira, casada, servidora pública, residente e domiciliada na rua X, n° 0001, neste ato devidamente representado por seu advogado, instrumento de mandato anexo,…

discente será capaz de reconhecer aos requisitos processuais presentes na ação e os princípios que norteiam a lide. Também exercitará a interpretação, capacidade de raciocínio lógico e identificação de elementos doutrinários na legislação específica da matéria. DESENVOLVIMENTO: A partir da sentença apresentada abaixo o aluno deverá identificar e analisar os elementos requeridos no questionário que se segue. PRODUTO/RESULTADO: O discente deverá responder às questões propostas,…

brasileiro, casado, pecuarista, portador do CPF nº 012.345.678, e do RG M3-456-789, residente na Fazenda Touro Bravo, no bairro das Palmeiras, km 54, vem respeitosamente através de sua advogada infra-assinada propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAS E MORAIS Contra CARMEM BERNARDES, brasileira, casada, agricultora, residente na Fazenda Capim Vermelho, também no bairro das Palmeiras, km 56, em face dos fundamentos de fato e direito que passa a expor: DOS FATOS: O autor…

autos da AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E DANOS MATERIAS, que lhe move SUPERMERCADO BOA ESPERANÇA, vem, através de seus procuradores que esta subscrevem à presença de Vossa Excelência apresentar CONTESTAÇÃO nos seguintes termos: 1. SÍNTESE DA INICIAL A autora ajuizou ação de reparação de danos morais e danos materias referente aos meses que ficou sem trabalhar e medicamentos. A autora requer o pagamento de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) referente aos danos morais que…

aspecto psicológico, ou subjetivo.” O Dano que configura-se quando há lesão, sofrida pelo prejudicado, em seu conjunto de valores protegidos pelo direito, relacionando-se a sua própria pessoa, aos seus bens e direitos. Contudo, não é qualquer dano que é passível de reparação, mas apenas o dano injusto, contra ius, afastando-se daí o dano autorizado juridicamente. O Nexo de causalidade que consiste na relação de causa e efeito entre a conduta praticada pelo agente e o dano sofrido pela…

reparabilidade dos danos, causados por ato ilícito, ex vi o art. 186, que trata da reparação causado por ação, omissão, imprudência ou negligência do agente, verbis: “Art. 186 - Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. ” Não obstante o artigo supra definir o que é ato ilícito, observa-se que não disciplina o dever de indenizar, ou seja, a responsabilidade…