Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

................ 21 E) EQUIPARAÇÃO SALARIAL................................................................................... 24 F) DURAÇÃO DO TRABALHO .................................................................................. 26 ► Horas extras ....................................................................................................... 26 ► Intervalo Intrajornada.......................................................................................... 27 ►…

VARA DO TRABALHO DE SÃO JOÃO DEL REI-MG Processo nº 644-44.2011.5.03.0015 – procedimento sumaríssimo AUTOR: RILDO JAIME RÉS: 1) SOLUÇÕES EMPRESARIAIS LTDA. e 2) METALÚRGICA CRISTINA LTDA. Aos 11 dias do mês de maio de 2014, às 10 horas, na sala de audiências desta Vara do Trabalho, o Meritíssimo Juiz proferiu, observadas as formalidades legais, a seguinte S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, a teor do disposto no artigo 852, I, in fine da CLT. FUNDAMENTAÇÃO

pela jornada de trabalho compreendida de segunda a sábado, das 10:00 às 19:00hs, com o intervalo de uma hora para refeição e descanso. Porém, conforme pode-se vislumbrar pelos registros de entrada e saída da entidade, a obreira, via de regra, laborava muito além do horário pactuado, com habitualidade, sem, contudo, receber pelas horas extraordinárias cumpridas. sem contudo receber pelas horas extraordinárias cumpridas. Sua remuneração mensal contratual era de R$ 1.500,00 (mil e…

pela Secretaria da Junta, como dispõe o artigo 39 da CLT. 2. AVISO PRÉVIO INDENIZADO - ANOTAÇÃO DA CTPS Derroga a Lei 12.506/2011 prevê que o trabalhador com até um ano de emprego dispensado sem justa causa tem direito a 30 dias de aviso prévio, ou indenização correspondente, sendo que esse tempo será aumentado em 3 dias para cada ano adicional de serviço prestado, até o limite de 60 dias de acréscimo, ou seja, 90 dias de aviso prévio no total. Considerando o período do vínculo…

empregador deve cumprir. Mas isso de fato nunca ocorreu. Nunca houve registro de trabalho na CTPS do obreiro, nunca houve pagamentos de salários integrais, gratificação natalina, férias, horas-extras. O trabalhador também não recebeu reclamado em aviso nenhum prévio, momento nem do suas pacto verbas rescisórias. laboral realizou depósitos fundiários, bem como o recolhimento ao INSS.…

uma meta a tingir/um resultado a buscar, não será considerado prêmio e sim salário. Ex: o bicho recebido pelo jogador de futebol (obter X vitórias para ganhar o prêmio bicho). 11/03/2013 Adicionais: - Adicional noturno: art. 73/CLT Salário  220 = Hora Normal   20% + (resultado) Urbano  22h – 05h  08h Art 73, § 5º/CLT: ao horário da prorrogação, aplicam-se as mesmas disposições do horário noturno. 22 – 07 02 – 08 22 – 05 (8 not) 02 – 05 (adicional) 05 – 07 (2 diurnas) 05…

GORJETA Dinheiro ($) ou Dinheiro ($) e em utilidade (in natura) Fixo Variável Misto • Gratificações • Prêmios • Adicionais • Diária de viagem • Ajuda de custo • Participação nos lucros Gorjeta NÃO serve de base de cálculo: 1) Horas extras 2) Adicional noturno 3) Aviso prévio 4) R.S.R. Súmula nº 354, do C. TST INTEGRA A REMUNERAÇÃO, TANTO A OFERECIDA PELO CLIENTE COMO A COBRADA NA NOTA DE SERVIÇOS Salário - base ou Salário básico (art.458, CLT) Dinheiro (pecúnia) Dinheiro e…

do seu corpo. Contudo, na função para qual fora contratado o Reclamante sempre procurou realizar suas atividades de forma mais exímia possível. Cumpria a seguinte jornada: De segunda à Sexta-feira das 08:00h às 18:00h, habitualmente, com duas horas para almoço e descanso, sendo tal registro de jornada realizado através de cartão de ponto, manualmente. No desempenho de suas funções o Reclamante utilizava Pás, enxadas e eventualmente explosivos do tipo dinamite. Neste mister,…

presente reclamatória. DO CONTRATO DE TRABALHO O reclamante foi contratado pela primeira reclamada em 05/02/2004 para exercer as funções de eletricista nas dependências da segunda reclamada, trabalhando sempre de segunda a sexta-feira, das 08 às 17 horas, com cerca de 30 minutos de intervalo intrajornada. Foi demitido por justa causa em 25/02/2012 quando então recebia o salário de R$1.200,00 por mês. DO SALÁRIO Conforme se verifica dos demonstrativos de pagamento ora juntados, a…

OBJETIVO DA RECLAMAÇÃO A presente medida tem por objetivo o RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATÍCIO, e o PAGAMENTO DAS VERBAS existentes na vigência do pacto laboral, bem como se pleiteia indenização pelo DANO MORAL sofrido face ao ASSEDIO MORAL a que foi submetido pela RECLAMADA e o DANO MATERIAL pela demanda aqui instaurada, pelo que vem oportunamente requerer, como melhor se explica abaixo. DOS FATOS 01. DA ADMISSÃO E DA DEMISSÃO O RECLAMANTE foi admitido pela…