Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

previsão constitucional. Ainda, o Reclamado deve ser compelido a reparar o dano moral que causou ao Reclamante, haja vista que o expôs a situação de sofrimento e de angústia. 2 – Aviso Prévio / Falta O Reclamado dispensou o Reclamante de forma inesperada, sem observar o aviso prévio, direito estabelecido no art. 7º, XXI, da Constituição Federal de 1988 e no art. 487, II, da Consolidação das Leis do Trabalho. O período do aviso prévio deverá ser contado para efeitos de cálculo de férias…

a empresa Reclamada no período de 02/06/2012, com sua CTPS devidamente assinada no dia da entrada, e recebia a quantia mensal de R$ 758,00(setecentos e cinquenta e oito reais). Afirma que em 14/04/2014 foi dispensado sem justa causa, cumprindo aviso prévio trabalhado. Informa que, sua CTPS foi retida pela empresa ré e que não houve o pagamento das suas verbas rescisórias, bem como FGTS e seguro desemprego. Aduz ainda que durante a vigência do contrato de trabalho, não lhe foi…

admitida pela Reclamada em 03/10/2009 para exercer a função gerente. No entanto, apesar da relação de emprego, a sua carteira só foi anotada em 03/03/2010. 4-No dia 09 de outubro de 2012 a Reclamante foi dispensada sem justa causa e sem aviso prévio. DA RENUMERAÇÃO: 5- A Reclamante recebia em média comissões no valor de R$. 5.396,678, correspondente a 2% (dois por cento) do total das vendas realizadas pela loja, mas, as comissões não integravam a folha de salários e, além

retida junto ao Reclamado. Destaque-se que mesmo após o aumento do salário mínimo em 01.02.2014 a Reclamante continuava recebendo o valor de R$ 680,00, em desrespeito às normas constitucionais. Portanto, faz jus a reclamante ao pagamento de: Aviso Prévio Indenizado, requerendo desde já a observância da sua projeção para todos os fins, Férias proporcionais + 1/3, 13º salário proporcional, saldo de 10 (dez) dias de salário, além do pagamento do FGTS acrescido da multa de 40% e…

1. Ação de Indenização por Dano Moral - Cheque Devolvido Indevidamente – Vara Cível EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO ____ VARA CÍVEL DA COMARCA DE _________ OBJETO: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CHEQUE DEVOLVIDO INDEVIDAMENTE _________ (qualificação), por seu advogado e procurador judicial, infra-firmado, vem, a presença de V. Ex.a., nos termos do art. 5º, X, da Constituição Federal, promover a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL Em face de: _________ (nome

portador da identidade de Nº 40.400.400- SSP/MG, residente e domiciliado na rua da Camerâ, nº 545, bairro Azul, Montes Claros, Minas Gerais, vem, por seu advogado intra firmados, instrumento de produção em anexo, os quais deverão receber todos os avisos e notificações no endereço profissional na Av. Competente, nº 10, Centro, Montes Claros, Minas Gerais, propor a presente. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face da Empresa Metalúrgica Metal Claros S/A, De pessoa jurídica de direito privado,…

realizando a sua limpeza com a utilização de oleos e graxa. A jornada de trabalho do reclamante iniciava as 8 horas e terminava as 21 horas, ccom intervalo de 2 horas para refeição na forma do art. 71 da CLT. O reclamante entre tanto anotava sua jornada das 8 as 12 e das 14 as 18 horas por exogencia de seu empregador. Aos sábados trabalhava das 8 as 14 mas anotava o ponto das 8 as 12 horas. Durante os últimos 6 meses de contrato o reclamante foi perseguido pelo gerente da reclamada…

Destarte, o reclamante, diante da nulidade da alteração, faz jus ao reenquadramento no anterior cargo (supervisor de contas nível A) e, naturalmente, às diferenças salariais do período de agosto de 2008 a janeiro de 2011, com repercussão sobre o aviso prévio, férias + 1/3, 13º salários e FGTS + 40%, além da diferença das verbas rescisórias, as quais foram pagas a menor, atraindo, com isso, a aplicação da multa do artigo 477, § 8º, da CLT. Do Pedido Pelo exposto, vem requerer a nulidade…

Estabilidade e Aviso Prévio É inadmissível a concessão de aviso prévio a empregado que goza de garantia de emprego, considerada a diversidade da natureza jurídica de ambos os institutos. O aviso prévio objetiva a procura de um novo emprego e a estabilidade propicia tranqüilidade ao empregado no sentido de que pode contar com o emprego atual, sendo, assim suas finalidades diversas e anatômicas. Assim, quando a empresa demiti-lo sem justa causa, deverá conceder-lhe o aviso prévio após o…

1 - Do Trabalho Proibido 2 - Das Horas Extras durante a Menoridade 3 - Jornada de trabalho – horas que extrapolam 44 semanais/ Banco de Horas 4 - Das Horas Extras Habituais 5 - Intervalo entre jornadas 6 - Das Férias 7 - Das Verbas Rescisórias Pagas Incorretamente 8 - Multa do Art. 477 9 - Do Dano Moral 10 - Penalidades Previstas na Convenção Coletiva de Trabalho 11 - Da Multa Do Artigo 467 CLT 12 - Dos Honorários Advocatícios Justiça Gratuita A Reclamante está desempregada e não…