Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

individual, sendo que nunca recebeu o adicional de insalubridade. Ainda, a reclamada nunca concedeu o intervalo de 20 minutos previsto no artigo 253 da Consolidação das Leis do Trabalho. Em 09/06/2015, reclamada coagiu o reclamante a assinar o aviso prévio com redução de 07 dias para cumprir o mesmo em casa, sendo que até o presente momento a reclamada não pagou nada à título de verbas rescisórias, tendo o reclamante percebido como último salário a importância de R$ 1.655,33 (hum,…

momento, houve a “orientação” de que para a percepção de verbas salariais e rescisórias dai decorrentes, os funcionários demitidos deveriam “procurar a justiça”. Todo o quadro funcional assinou aviso de dispensa individual, caracterizando demissão sem justa causa por iniciativa do empregador, e aviso prévio indenizado. Não se mostra razoável, nem tampouco lógica tal situação, principalmente quando nos deparamos com o “CONTRATO DE ADMINISTRAÇÃO DE CONTAS BANCÁRIAS”, firmado em 04 de…

que o REQUERIDO fosse remanejado para atividade que não implicasse movimento repetitivo com as mãos; o que não foi respeitado pela REQUERENTE. Sucede ainda, que devido sua limitação ocasionada pelo acidente de trabalho este passou a sofrer assédio moral por parte do seu superior hierárquico que passou a exigir que o REQUERIDO realizasse o mesmo serviço, mesmo este alegando sofrer forte dores nas mãos, dando- lhe por esse motivo diversas suspensões (as quais o requerido se negava a…

foi dispensado sem justa causa (Cópia do Aviso Prévio anexa, Documento número 05). Na sequência, o Reclamante realizou o exame médico demissional que o considerou apto a ser dispensado e a IBM efetuou o pagamento e homologação da rescisão (Cópias do Exame Médico Demissional e do Termo de Rescisão Contratual anexas, Documentos números 06 e 07). 3. O Reclamante foi contratado pela IBM para trabalhar de segunda a sexta-feira, das 09h:00 as 18h:00, com uma hora de intervalo para…

contratada para prestar serviços a 2ª Reclamada, o que não gera qualquer vínculo trabalhista com esta. Ainda, com relação a sua carga horária o mesmo trabalhava de segunda a quinta das 07:30 às 16:18 e nas sextas das 07:30 ás 17:18, sempre com uma hora para descanso e alimentação. Quanto às verbas pleiteadas, temos que a reclamante receberá a totalidades das verbas a que fazia jus, não merecendo receber ao Reclamante, quaisquer outros valores referentes a citado período, muito menos os…

ao reconhecimento, tais como o FGTS, previdência social e décimo terceiro salário. A autora laborava de segunda a sexta, iniciando às 8h da manhã e estendendo até às 17:00h, com o intervalo de 45 minutos para almoço, de 12 horas às 12:45h, e 15 minutos para lanche, das 15 horas às 15:15. O salário recebido pela função desempenhada era de R$ 6.000,00 (seis mil reais). A autora gozou férias, recebendo a respectiva remuneração acrescida de 1/3, nos anos de 2011 (de 30/10/2011 a 30/11/2011),…

do obreiro, contavam com 15 e 17 anos, respectivamente. Enfatizou o magistrado que não foi solicitada a documentação pertinente quando do ingresso do demandante, gerando prejuízo financeiro para o trabalhador. (iii) Foi concedida indenização por dano moral pela humilhação sofrida pelo reclamante na saída. É que, por determinação do empregador, ele foi comunicado de sua dispensa por intermédio de um colega de trabalho que exercia a mesma função, que o chamou em particular numa sala, para…

como vendedor externo, quando foi dispensado sem justa causa, com aviso prévio indenizado. Recebeu as rescisórias em 14.10.06, mas a rescisão só foi homologada em 14.12.06. Em 17.12.07 formulou reclamação trabalhista, que foi distribuída para a 6ª Vara do Trabalho de Aracaju. Nesta reclamação, pleiteou: reintegração no emprego, em razão de ter sofrido acidente de trabalho e ficado afastado do serviço de 05.09.06 a 15.09.06, horas extras e reflexos, em razão de trabalhar das 08 às 19 h…

em 02/01/2012 sem aviso. II – Dos fatos: A) Maria exercia horas extras diárias excedentes às duas horas permitidas por lei. Laborando diariamente 11(onze) horas consecutivas, em 7 (sete) dias por semana, sem descanso semanal e sem o descanso para a refeição e repouso. Vimos na Consolidação das Leis Trabalhistas em seu artigo 59 que o máximo permitido é de duas horas extras por dia, em seu artigo 383 que durante a jornada de trabalho deverá ser concedido no mínimo uma hora de…

as verbas contratuais (descanso semanal remunerado, 13.° salário, férias + 1/3 e FGTS), bem como nas verbas rescisórias (saldo de salário, aviso prévio, 13.° proporcional, férias proporcionais + 1/3 e multa de 40% sobre o FGTS). 07. DO SALÁRIO PAGO “POR FORA” O reclamante durante todo o pacto laboral recebeu da reclamada valores “por fora”, salário extra-contábil, no importe mensal de R$ 1.050,00, recebia tal importância em decorrência da produtividade de seu labor. Neste diapasão, requer o