RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PORDANOS MORAIS E DE SEGREDO DE JUSTIÇA

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ... VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - RJ ELIZABETH RODRIGUES DA SILVA, brasileira, casada, ajudante de cozinha, inscrita no CPF sob o nº 903.598.017-49, no PIS sob o nº 124.11476.87-8, portadora da CI RG nº 3657181 IFP/RJ e da CTPS nº 3214094 série: 002-0 RJ, residente e domiciliada na Rua Alexandre Calaza, 145, Apto. 303, Vila Isabel, RJ, CEP. 20.560-110, filha de Agostinha Rodrigues da Silva, vem à presença de Vossa Excelência, por meio dos advogados abaixo assinados, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS E DE SEGREDO DE JUSTIÇA com fundamento no artigo 840, parágrafo 1° da CLT, combinado com o artigo 282do CPC, em face da PHARMA NOSTRA COMERCIAL LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 03.497.220/0001-60, com endereço Rua Aquidabão, 1144, Lins de Vasconcelos, RJ, CEP. 20.720-294 (endereço para notificação ), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos. I.DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA A Comissão de Conciliação Prévia é uma faculdade da Reclamante, conforme artigo 625, D da CLT.Desta forma, busca-se o Poder Judiciário, a fim de que o conflitoabaixo descrito seja solucionado. II. DA JUSTIÇA GRATUITA Requer a Reclamanrte a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, com fulcro na §3º, do art. 790, da CLT, uma vez que não possui condições financeiras de arcar com o pagamento de

EMPREGADOR – CONFIGURADO DA CTPS PELO DANO MORAL Como se infere do disposto no artigo 29 da CLT a carteira profissional é documento essencial ao trabalhador, tanto é verdade que sua entrega ao empregador deve ser feita mediante recibo, de forma a não pairar dúvidas quanto a posse do documento. Em sentido inverso, a devolução também deve ser formalizada através de recibo. Não há como se conjeturar que o extravio do documento que permite ao trabalhador a formalização de novos contratos…

Exm.º (ª) Sr.(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) do Trabalho da Vara do Trabalho de Bagé-RS. RITO ORDINÁRIO _______, Brasileiro, Solteiro, Maior, Pedreiro desempregado, RG nº_________-SSP-RS, CPF nº __________portador da CTPS nº ______, série ___, residente e domiciliado na Rua _____ por seus patronos infra-assinados, conforme instrumento de mandato incluso, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, com fulcro no art. 840 e ss. da CLT em…

Sul, Cuiabá/MT, CEP 78.020-200, vem, com fundamento nos artigos 643 e seguintes da Consolidação das Leis do Trabalho, apresentar CONTESTAÇÃO à Reclamatória Trabalhista que lhe move ADRIANO NUNES DOS SANTOS, já qualificado nos autos em epígrafe, pelas razões de fato e de direito a seguir expostos. 1 - SÍNTESE DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA O Reclamante alega ter sido admitido pela empresa ÔNIX ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA – ME (1ª Reclamada) em 20/02/2014, na função de Pedreiro,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA VARA ____ DO TRABALHO DE XXXXXXXX FULANO DE TAL, brasileiro, casado, carpinteiro, portador da Carteira de Identidade nº XXXXXXXX –, inscrito no CPF/MF sob o nº XXXXX, CTPS n.º XXXXX– Série XXXX, PIS/PASEP n.º XX, filho de Maria de Tal, residente e domiciliado na Rua XXXXXX – (cidade) (estado), CEP xxxx, vem, por sua advogada infra-assinada, à presença de vossa Exma. propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA Em face de FALIDA…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA FEDERAL DE TRABALHO DE ITABAINA-PB RENATA MUNIZ DA SILVA, brasileiro, solteira, balconista, portadora da CTPS nº. 047.675.954-44, residente e domiciliada na Av. João Paulo Ferreira , n 294m Itambé-PE, vem mui respeitosamente a ínclita presença de Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador in fine, com endereço profissional constante do timbre, propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo Rito ordinário com fulcro no art. 840 da…

também já devidamente qualificado nos mesmos autos, que tramita perante esta R. Vara do Trabalho e Secretaria respectiva, uma vez que as alegações da reclamante são insinceras e não condizem com a realidade fática. Senão, vejamos: 1. RESUMO DOS FATOS A reclamante alega ter sido contratada em 08 de junho de 2012, com a posterior anotação de sua CTPS somente em 1º de janeiro de 2013, o que não ocorreu, vez que todo o contrato de trabalho foi devidamente anotado no documento…

A C Ó R D Ã O (Ac. 3ª Turma) GMALB/as/mal/AB/jn RECURSO DE REVISTA. 1. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE REGISTRO. IMEDIATIDADE. Reconhecida a relação de emprego entre as partes e a omissão da primeira reclamada quanto à anotação na CTPS da autora do respectivo contrato de trabalho, é possível o reconhecimento da rescisão indireta por descumprimento de obrigação contratual, sem malferir o requisito da imediatidade. Recurso de revista conhecido e provido. 2. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL.…

inscrito no CPF/MF sob o n. 279.206.153-72, bem como da CI / RG número 712-258 órgão expedidor SSP/MA, residente e domiciliado à Av. José Francisco Nunes, nº 297, Vila Luiza, nesta cidade de Jataí, Estado de Goiás, vem mui respeitosamente até a presença de Vossa Excelência, por intermédio de seus procuradores, “in fine”, assinado (doc. 01), com escritório profissional na Rua Deputado Honorato de Carvalho, numero 1.343, centro, nesta cidade de Jataí, Estado de Goiás, telefax (0xx) 64…

quando: (...) d) não cumprir o empregador as obrigações do contrato. A Reclamada nunca assinou a CTPS da obreira, não efetuou as contribuições previdenciárias, não pagou seu 13º salário proporcional nos meses de novembro e dezembro de 2011, também não lhe entregou contracheques, tampouco depositou os valores do FGTS. Diante disso, a Reclamante solicitou por várias vezes, conforme será melhor abordado no tópico referente aos danos morais, a assinatura de sua CTPS, pois apesar de ser…