Código do consumidor

estabelecimento, considerados locais “perfeitos para uma agradável caminhada”. A família do professor universitário Roberto Murcia Moura, com 58 anos na ocasião da viagem, receberá R$ 461 mil de indenização moral, além de R$ 231.419 a respeito de pensões vencidas e mais R$ 10 mil de indenização pelo luto, funeral e sepultura perpétua da vítima. A viúva e os dois filhos receberão também as pensões vincendas, cujo valor ainda não foi estipulado. Os irmãos de Moura, igualmente autores da ação, receberão um total indenizatório de R$ 57.625. A mulher e filha do superintendente da Vigilância Sanitária do Rio de Janeiro Fernando A.M. Villas Boas Filho, de 41 anos, serão indenizadas em R$ 230 mil cada uma, por danos morais; pensões vencidas no valor de R$ 426.554,57 e vincendas a serem calculadas; e mais R$ 10 mil de indenização por luto, funeral e sepultura perpétua. Segundo o juiz relator do processo, o Hotel tem responsabilidade sobre os acontecimentos, “em razão da omissão e negligência, na condição de proprietários do estabelecimento comercial, em lançar mão de métodos de controle parasitológico eficientes”, mesmo sabendo que a existência de cavalos propicia a proliferação de carrapatos transmissores da febre maculosa. A determinação de valores das indenizações por danos morais foi feita levando em consideração a dor extrema das famílias das vítimas, ressaltou o magistrado. “Ao contrário de outras perdas, o tempo, no caso dos familiares, no começo não é um bom…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA CÍVEL DA COMARCA DE xxxx XXXXXXX, brasileira, divorciada, pensionista da Marinha do Brasil, portadora da carteira de identidade nº 1234 expedida pelo XXXX em XXXXX e inscrita no CPF sob o nº XXXXXXX, vem por sua advogada abaixo assinada propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS pelo rito sumário, em face da CIA AÉREA, empresa privada inscrita no CNPJ sob o nº XXXXX, com filial na XXXXX, pelos fatos e…

utilização do cartão, a cobrança é indevida e é possível exigir a restituição desse valor em dobro, sem prejuízo de possíveis danos materiais ou morais que poderão ser avaliados pelo Juiz. 5- O que fazer se meu nome for colocado num cadastro de inadimplentes (SPC, SERASA) sem qualquer aviso? A lei estabelece a necessidade de uma comunicação prévia por escrito (carta, telegrama ou fax), justamente para dar ao consumidor a oportunidade de saldar seu débito ou se defender, prevenindo…

LUIZ JUNIOR PERUZZOLO, brasileiro, solteiro, advogado, inscrito na OAB/SC 22.702, portador do CPF 026.571.169-06, RG 3.408.511 SSP/SC, ambos residentes e domiciliados na Rua Minas Gerais, 62 E, apto 903, Residencial Europa, Centro, Chapecó/SC, através de seu Advogado infra-assinado[1], vem mui respeitosamente, à presença de Vossa Excelência propor a presente: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de: GOL TRANSPORTES AÉREOS S/A, Acesso…

CASOS CONCRETOS TEORIA E PRÁTICA DA NARRATIVA JURÍDICA CASO CONCRETO - 08 - RELATÓRIO R: Miguel Coelho, ingressou com ação negatória de paternidade contra Melina Coelho Andrade, representada por sua genitora Constança Andrade , alegando em síntese o seguinte: Que o autor teve um relacionamento amoroso, registrou a menor porque acreditava ser o pai biológico, deixando -se conduzir, na época do registro, pelas súplicas e apelos emcionais de Constança, nunca teria feito o…

(61) 3345-2492 Brasília – Brasil 1ª Edição – Dezembro de 2009 IBEDEC - Instituto Brasileiro de Estudo e Defesa das Relações de Consumo Índice por Assuntos Saudação Inicial ................................................ Legislação Aplicável ao Turismo ...................... Planejado é mais barato .................................... Cuidados na escolha das empresas que cuidarão do seu descanso ................................................ Cuidados Antes de Escolher o Destino…

demais dispositivos aplicados à espécie, propor a presente, AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS, em face de VOAR.COM LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº, com sede estabelecida na; VOO LINHAS AEREAS S.A., sociedade anônima aberta, inscrita no CNPJ nº, com sede estabelecida na . Expondo para tanto, as seguintes razões: DOS FATOS Em meados de…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ................................... JOANA DAS COUVES, brasileira, fisioterapeuta, casada, portadora da CIRG ................. e regularmente inscrita no CPF/MF sob o nº ........................., residente e domiciliada na ................................, por seus procuradores infra-assinados, mandato anexo, com escritório profissional situado na…

presumida a vítima deverá provar o ato ilícito, o nexo causal e o dano, no entanto, apesar de não ter que provar a culpa, esta será fundamental para a responsabilização do agente. Ocorre que neste caso, o requerido deverá provar que não teve culpa, devido à inversão do ônus da prova. 4. Nas hipóteses de responsabilidade objetiva, que deverá provar a vítima para se ressarcir? Qual a defesa do réu? Nexo causal, ato ilícito e dano. Para se defender, o réu tem que provar que um dos…

emergências e locais de atendimento hospitalar. 12 www.viajelegal.turismo.gov.br Transportadora turística • Todas as transportadoras turísticas, exceto empresas aéreas, são obrigadas a se cadastrar junto ao Ministério do Turismo. Antes de contratar esse tipo de serviço, verifique se a empresa está regularmente cadastrada no site www.cadastur.turismo.gov.br. • Além disso, verifique se a transportadora turística possui autorização junto aos órgãos reguladores de…