Projeto de monografia

KAROLINA CARVALHO AMARANTE A CRISE DO DANO MORAL: Uma análise da jurisprudência do STJ no tocante à teoria do dano presumido Projeto de pesquisa apresentado à União Pioneira de Integração Social como exigência parcial para aprovação na Monografia I sob a orientação do Professor (a) Renata Vianna de Castro. Brasília/DF 1º/2013 1 Delimitação do Tema A crise do dano moral: uma análise da jurisprudência do STJ no tocante à teoria do dano presumido. 2 Justificativa da escolha do tema O presente trabalho monográfico tem como objetivo abordar o tema do dano moral, com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça acerca da teoria do dano presumido, principalmente fazendo a análise de algumas situações em que o Tribunal considerou configurado o dano moral presumido. No tocante à pesquisa a ser realizada irá pautar-se em doutrina, jurisprudência, legislação e artigos científicos. Primeiramente será realizada uma análise acerca do que venha a ser o dano moral em uma abordagem histórica, com o objetivo de demonstrar como o mesmo foi inserido no contexto jurídico brasileiro, baseando-se na Constituição Federal e no Código Civil de 2002, bem como na doutrina que explica o mesmo na ótica da responsabilidade civil. A partir deste contexto passa-se a fazer uma relação do dano moral na jurisprudência, particularmente no que diz respeito à teoria do dano moral presumido, analisando através de alguns julgados do…

quais situações o dano moral pode ser presumido Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral é aquele que afeta a personalidade e, de…

tema dano moral em ações cíveis, após ter cumprido a etapa inicial, onde foi realizada a pesquisa no site indicado para tal e selecionado conforme solicitado, acordão onde houvesse sido negada a pretensão do autor referente ao já citado dano moral. Após a realização da pesquisa foi selecionado o acordão já exposto acima, onde o autor após ter frustrado o seu primeiro intento, deu entrada em um recurso inominado onde o mesmo postula a indenização por dano moral. O recorrente postula ação…

descuido – aqui temos 3 modalidades de culpa: 1 - Imprudência - é a culpa por ação 2 - Negligência – culpa por omissão 3 - Imperícia – falta de um cuidado técnico 8 Responsabilidade Civil 3 - dano 1 - Dano material – é aquele que causa um prejuízo patrimonial, financeiro ou econômico. Esse dano material pode ser dividido em dois: Dano emergente – é dano positivo pois consiste na perda efetiva Lucro cessante – dano negativo pois consiste naquilo que deixou de ganhar. 9…

pelo(a) Professora Cristiane Prado Vendrami Praxedes. ETEP Faculdades Taubaté 2015 ETEP - FACULDADE DE TECNOLOGIA DE TAUBATÉ TRABALHO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ETEP Faculdades Taubaté 2015 “Quando estás certo, ninguém se lembra; quando estás errado, ninguém esquece”. Provérbio irlandês. 3 AGRADECIMENTOS À professora Cristina Prado Vendrami Praxedes, pela paciência na orientação е incentivo qυе tornaram possível а conclusão deste trabalho. 4 …

fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 1º O serviço é defeituoso quando não fornece a segurança que o consumidor dele pode esperar, levando-se em consideração as circunstâncias relevantes, entre as quais: É pacífico o entendimento jurisprudencial no sentido de que é…

No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações…

direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O art. 186 do Código Civil, por influência do art. 159 do CC/1916, que, por sua vez, buscou inspiração nos artigos 1382 e 1383 do Código Civil francês, consagra uma ilicitude subjetiva, ao fazer nítida referência aos elementos culpa e dolo. Diferentemente, logo em seguida, ao definir o abuso de direito, em seu art. 187 o legislador consagrou uma ilicitude objetiva, dispensando a culpa e o dolo e…

APELAÇÕES CÍVEIS – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – PRIMEIRO APELO – PRELIMINAR DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR – PREAMBULAR QUE SE CONFUNDE COM O MÉRITO - DÍVIDA PAGA COM ATRASO – MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR EM CADASTROS RESTRITIVOS AO CRÉDITO – DANO MORAL IN RE IPSA – VERBA INDENIZATÓRIA MANTIDA – VALOR RAZOÁVEL AO CASO CONCRETO – SEGUNDO APELO – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – MAJORAÇÃO – DESCABIMENTO – RECURSOS IMPROVIDOS. A simples negativação indevida já constitui…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXXXXX. Onde deverá ser citada por via postal – com Aviso de Recebimento, de acordo com o art. 18, I, da Lei n.º 9.099/95, pelos fatos e motivos que passa a expor para ao final requerer: DOS FATOS Narrar os fatos. DO DIREITO De início, cumpre esclarecer que a relação jurídica em questão se classifica como sendo de consumo, estando sob a égide das disposições contidas no Código de Defesa do Consumidor, e…