Dano Moral Por Falta De Assinatura Na Ctps

contratada de fato antes da assinatura da CTPS. Fato este que não merece prosperar, haja vista que a reclamante fora contratada exatamente no dia 22/12/2014, conforme o cartão ponto que a mesma assinava diariamente, consta ainda a data de admissão no livro de registro de empregados, e ainda o próprio contrato de trabalho de experiência, que vigoraria por 45 dias, vencendo em 04/02/2015, não devendo assim prosperar as alegações de uma contratação anterior à data da assinatura da CTPS.…

regulamentação das relações individuais e coletivas do trabalho, nela previstas. 2. Carteira de Trabalho a. Da Emissão: a CTPS é emitida pelas Delegacias Regionais do Trabalho ou, mediante convênio, por outros órgãos (federais, estaduais e municipais). Deve conter fotografia 3x4, nome, filiação, data e lugar de nascimento, assinatura (se não puder assinar, impressão digital ou assinatura a rogo), ou documento de naturalização quando estrangeiro. b. Das Anotações: o empregador…

trabalho não é condizente com a informada na inicial . Sustenta ainda que não praticou fraude ao Auxilio maternidade e que não deve salários á reclamante, visto que nunca efetivou descontos abusivos sobre suas faltas justificadas Em seguida, defende-se da alegação de Assédio moral de embora, requer a reversão do pagamento de honorários advocatícios para si e requer ainda a aplicação de litigância de má-fé á RECLAMANTE. 2. Da Réplica. Em que pese o esforço da reclamada, sua…

RELAÇÃO DE DOCUMENTOS PARA ADMISSÃO: CTPS RG CPF Comprovante de endereço Título de eleitor Comprovante da ultima eleição Antecedentes criminais Situação Cadastral CPF Cartão do PIS Certidão de PIS Ativo Certidão de nascimento ou casamento Certidão de nascimento dos filhos menores de 14 anos Carteira de vacinação dos filhos menores 05 anos Certificado de formação de Vigilante Certificado da ultima reciclagem CNV 02 fotos ¾ Conta corrente Caixa Econômica Federal.…

............................., NACIONALIDADE, ESTADO CIVIL, empregada doméstica, titular da cédula de identidade RG. de nº ......................., inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas – CPF sob o nº ...................... portadora da CTPS numero ......................., serie .............................. residente e domiciliada na Rua Dos ...................., nº .................... BAIRRO, CIDADE, ESTADO, a seguir chamada apenas EMPREGADA, e celebrado o presente…

Participação Ltda. e possui cerca de 10 mil hectares de extensão. Risco: Trabalhador improvisava luva com meias velhas para aplicar agrotóxico (Foto: MPT/MS) As vítimas chegaram à fazenda sem registro na Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) e sem a Certidão Declaratória, que deve ser emitida pela Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE) mais próxima do local de origem dos contratados. "A ausência de registros dos contratos de trabalho priva os trabalhadores…

Consultoria Financeira Ltda” Trabalho apresentado à Universidade de Uberaba como requisito à aprovação no Componente Curricular Laboratório de Prática Contábil II do curso de Ciências Contábeis. Modalidade: EAD Professora: Andréa Mara de Morais Carvalho TIMOTEO 2014 RESUMO Diante do novo contexto empresarial, onde cada dia as organizações buscam ser mais competitivas no mercado, vê-se que o departamento de pessoal desempenha funções…

ASSÉDIO MORAL NO TRABALHO I. INTRODUÇÃO Na vida do homem, a preocupação com as relações sociais e a sua função na sociedade, como seu trabalho, se faz presente em todo o tempo. O convívio com as pessoas nos possibilita vivenciar situações que nos faz sentir útil, eficiente, habilidoso, que nos leva ao extremo de nossa capacidade e isso nos faz sentir bem. Existem as que nos fazem sentir desânimo, derrota, incapacidade, falta de habilidade, de conhecimento. Sensações que não são…

de seu sustento próprio e de sua família, nos termos do disposto no artigo 4° da Lei 1.060/1950, conforme declaração acostada. II – DOS FATOS Da relação de trabalho A reclamante foi admitida em novembro de 2011, na função de faxineira, porém sua CTPS somente foi assinada em 01 de janeiro de 2012, sendo demitida sem justa causa em 18 de abril de 2012. O contrato possuía as seguintes características: a) Jornada de trabalho: de segunda a sábado de 07 h às 19 h, gerando 16 horas extras…

forma direta e as demais da forma subsidiária – nas verbas que entende devidas e que ficaram em abertas quando de sua demissão, ou seja, horas extras, depósito do FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias, indenização do seguro desemprego, bem como danos morais por ter sido taxada de “ladra”, abalando seu estado emocional que teve que ser remediado com medicamentos, levando sua conta bancária a saldo negativo. 2. Do Mérito 2.1. Da Inexistência de Vínculo Empregatício Alega a…