Dano Moral Por Falta De Assinatura Na Ctps

já qualificado nos autos supracitados com fundamento nos fatos e direito a seguir deduzidos: I – SINTESE FÁTICA O Reclamante alega ter sido contratado pelo Reclamado em 01 de julho de 2007, para exercer a função de MOTORISTA de CARGA; contudo sua CTPS só teria sido assinada em 01 de setembro de 2012 e sendo injustamente demitido em 19 de janeiro de 2013. Alega também ter percebido, desde sua admissão o valor equivalente a três salários mínimos, acrescidos de comissões auferidas pelas…

Conceito: SÃO PACTOS FEITOS ESTRE EMPREGADO E EMPREGADOR QUE SERVE PARA AJUSTAR A FORMA CONTRATADA DE EFETIVA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. Formas de Contrato TÁCITO OU EXPRESSO - É o contrato escrito, além do contrato deve fazer as devidas anotações na CTPS. VERBAL - O direito do Trabalho não exige forma especial para a validade e eficácia do contrato de trabalho, ou seja, mesmo não sendo escrito, terá validade e eficácia; mas no prazo de 48 horas o empregador deverá fazer as devidas…

empregador. CTPS – Carteira de trabalho e Previdência social - Para anotar data de admissão , identificação do empregado, a remuneração e as condições especiais, se houver(Art. 29 – 1º,2º , 3º) Livro ou ficha de empregado - Anotado os dados do empregado, registro , horário e função; Exame medico - verifica a capacidade física ou mental do empregado ( Art. 168, I, da CLT); Contribuição Sindical - O empregador pode exigir comprovante de quitação (seja por guia ou anotação na CTPS).…

direito, após, será feita uma abordagem dos princípios constitucionais, visto que os direitos obreiros são constitucionalmente reconhecidos como direitos fundamentais. Assentados os conceitos iniciais, pautados nos valores humanos da ética e da moral, passa-se ao estudo dos princípios peculiares da Justiça Social, com foco no núcleo basilar, especificamente nos princípios da proteção, da indisponibilidade e irrenunciabilidade, assim como o princípio da conciliação, este comum a…

Itaim Bibi – São Paulo - SP que por força do presente contrato passa a ser simplesmente denominado EMPREGADOR ; Cyntia Vieira Torres, Brasileira, Casada, Gerente Financeiro, titular do CPF nº 234.432.546-22, RG 46.777.546-3, CTPS 21345 Série 00456-SP, residente à Rua Margarida, 456 – Moema – São Paulo - SP doravante designado EMPREGADO ; Firmam, nos termos da Lei, o presente CONTRATO DE EXPERIÊNCIA, que terá vigência a partir da data de início da…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE ________________SP. FULANO DE TAL, brasileiro, solteiro, nascido em ________________, portador da CTPS – N.º _______ - SERIE ______e da cédula de identidade n.º ____________ SSP______________________________________, /____, inscrito no CPF sob o n.º _____________, residente e domiciliado na RUA ___N.____. BAIRRO:___________, CIDADE/SP, CEP.: ______________, filho de ______________________,…

forma direta e as demais da forma subsidiária – nas verbas que entende devidas e que ficaram em abertas quando de sua demissão, ou seja, horas extras, depósito do FGTS e multa de 40%, verbas rescisórias, indenização do seguro desemprego, bem como danos morais por ter sido taxada de “ladra”, abalando seu estado emocional que teve que ser remediado com medicamentos, levando sua conta bancária a saldo negativo. 2. Do Mérito 2.1. Da Inexistência de Vínculo Empregatício Alega a…

seguintes documentos pessoais: CPF; Carteira de identidade; Titulo de eleitor; Carteira de reservista; Certidão de casamento; Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos; Documento de Inscrição no PIS/PASEP ou anotação desse número na CTPS; Não obrigatórios mas importantes: Solicitação de emprego; Cartas de referência; Atestado de escolaridade; Fotos; Atestado de antecedente criminal. O direito do trabalho é o direito dos empregados, e não de todos os gêneros…

TRABALHO DE AIMORÉS (MG). Petição Inicial EDUARDO PEREIRA MENDES, brasileiro, casado, atualmente desempregado, residente á Rua Rui Barbosa nº 37, na cidade de Aimorés (MG), Cep. 35.200-000, portador da CTPS nº 01061/0136-SP, expedida pela DRT/MT/SP, inscrito no CPF sob nº 154.411.458-38, por seu advogado in fine assinado, nos termos do incluso instrumento de mandado (doc. 01), com escritório profissional situado no endereço ali inserido,…

ORDINÁRIO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos, requerendo para tanto, a posterior remessa ao Egrégio Tribunal Regional do Trabalho da ....ª Região. Nestes Termos, Pede e Espera Deferimento. Pouso Alegre, 09 de Agosto de 2013. Assinatura EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA ... REGIÃO Autos nº.: Recorrente: ... Recorrido: ... Fulana de tal, qualificação, por meio de sua advogada ..., inscrita na OAB..., com escritório na ..., onde recebe…