Atps
(Relatório detalhado)
A atual Constituição assegura aos trabalhadores urbanos e rurais uma série de direitos fundamentais, além de outros que visam à melhoria de sua qualidade de vida.
Fundamentos da Legislação Trabalhista
O contrato de trabalho pode ser por tempo determinado ou indeterminado. Quando do contrato por tempo determinado, as partes envolvidas têm conhecimento de que se dará a dissolução do contrato em prazo certo e podem, se quiserem, prorrogar o contrato ou extingui-lo. No caso do contrato por tempo indeterminado, a rescisão será unilateral quando uma das partes tomar a iniciativa de dissolver o contrato. Ou o empregado pede demissão, ou o empregador despede o empregado, com ou sem justa causa.
O registro de empregados, independe da atividade do empregador, será obrigatório sua manutenção, adotando livros de registros ou fichas, de acordo com as instruções expedidas pelo Ministério do Trabalho. A organização que não registrar seus empregados incorrerá em multa igual a trinta vezes o valor de referência regional, por empregado não registrado, acrescido de igual valor em caso de reincidência.Para admissão de um funcionário o primeiro passo é pedir um exame admissional.Todas as empresas devem pedir esse atestado de saúde.
Relação de documentos necessários para contratação de funcionário:
Documentos obrigatórios: Carteira de trabalho profissional; Atestado Médico Admissional;
Cartão da Criança dos filhos entre um e sete anos;
1 xerox dos seguintes documentos pessoais: CPF; Carteira de identidade; Titulo de eleitor; Carteira de reservista; Certidão de casamento; Certidão de nascimento de filhos menores de 14 anos;
Documento de Inscrição no PIS/PASEP ou anotação desse número na CTPS;
Não obrigatórios mas importantes:
Solicitação de emprego;
Cartas de referência;
Atestado de escolaridade;
Fotos;
Atestado de antecedente criminal.
O direito do