Dano Moral Por Falta De Assinatura Na Ctps

indispensável, a propositura da ação através do Rito Ordinário. N O M É R I T O DO CONTRATO DE TRABALHO. O Reclamante foi admitido aos serviços da supracitada Reclamada como GERENTE DE SUPORTE, em 03 de Outubro de 2012, somente vindo a ter sua CTPS assinada em 01 de Julho de 2013, recebendo como salário base o valor de R$ 1.291,20, sendo dispensado em 25 de Maio de 2014, POR JUSTA CAUSA, ao qual ficara comprovado adiante que a dispensa foi motivada por perseguição e…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA MMª. ___VARA DO TRABALHO DE CURITIBA – PARANÁ. JOÃO PAULO FERREIRA DE MACEDO, brasileiro, solteiro, desempregado, inscrito no CPF/MF sob o nº 080.306.049-12, CTPS nº 4652181, Série 0030/PR, RG nº 12.375.860-9 SSP/PR , PIS nº 207.64922.85-2, nascido em data de 17 de Maio de 1993, filho de Tania Regina Ferreira de Macedo, residente e domiciliado na Rua Professor Ary Nogueira dos Santos, 544, Bairro Boqueirão, Curitiba, Paraná, CEP 81.750-280, vem,…

(doc. 02). DOS FATOS 1. O Reclamante foi contratado no dia 05 de outubro de 2011 pelo Diretor da Reclamada, para exercer em sua empresa o cargo de operador de áudio, com um salário de R$ 800,00, segundo os recibos em anexo (doc. 03) sem a assinatura na Carteira de Trabalho e sem o recebimento das verbas trabalhistas durante a jornada. Em 01 de dezembro de 2012 houve um Contrato de Experiência e logo em seguida, no mês de Abril o Reclamante foi dispensado, cópia da rescisão em…

............................................ ANEXO: ACÓRDÃO DA 6ª Turma........................................................... INTRODUÇÃO O presente trabalho trata sobre o assunto da rescisão indireta que se origina da falta grave cometida pelo empregador na relação de trabalho sendo assim, justo motivo para o rompimento do vínculo empregatício. De acordo com a legislação que prevê formas ao empregado de pleitear por indenização quando o empregador não…

porque o referido documento é indispensável ao trabalhador, no sentido de recolocação profissional. Neste mesmo sentido o artigo 53 do texto consolidado estabelece também a aplicação de multa pelo Ministério do Trabalho em casos de retenção da CTPS do ex-funcionário: Art. 53 - A empresa que receber Carteira de Trabalho e Previdência Social para anotar e a retiver por mais de 48 horas ficará sujeita à multa 189,1424 UFIR. No caso de descumprimento pelo empregador de…

casada, Auxiliar de costura, portador da CTPS nº ----, inscrito no CPF sob o n° ----, identidade nº ------, residente e domiciliado na Rua ------, por sua advogada que lhe subscreve, com endereço profissional na ------, onde receberá intimações e citações, vem, perante V. Exª, com fundamento no art. 840, § 1º, da CLT e 273 do CPC,propor a presente RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, sob o rito ordinário com pedido de ANTECIPAÇAO DE TUTELA e INDENIZAÇAO POR DANOS MORAIS Em face de ----------, CNPJ…

diferenças salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. 2-Do mérito: 2.1- Da prejudicial de prescrição: A…

salariais decorrentes de equiparação. Porém, não apresentou causa de pedir relacionada ao pedido. Conforme o art. 295, parágrafo único, I do CPC, aplicável combinado com o art. 769 da CLT, considera-se inepta a petição inicial no caso de falta de causa de pedir. Assim, requer o acolhimento da presente preliminar, para extinguir o processo sem exame do mérito, na forma do art. 267 do CPC, combinado com art. 769 da CLT. 2-Do mérito: 2.1- Da prejudicial de prescrição: A…

contrarrazões que julgar necessárias. Por fim, informa o pagamento do preparo (em anexo) sendo R$ 6,290.00 referente ao depósito recursal e R$ 600,00 sobre custas. Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado. Número da OAB. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Aeroportos Públicos. Recorrido: Jurandir Macedo. Origem: 83º Vara do Trabalho de Trobobó do Oeste. Processo número:…

Nesses termos, pede deferimento. Local e data. Nome e assinatura do advogado. Número da OAB. RAZÕES DE RECURSO ORDINÁRIO Recorrente: Aeroportos Públicos. Recorrido: Jurandir Macedo. Origem: 83º Vara do Trabalho de Trobobó do Oeste. Processo