modelo de petição

8914 palavras 36 páginas
EXCELENTÍSSIMO SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE _________-MG

QUALIFICAÇÃO, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por seus procuradores que a esta subscrevem (procuração em anexo, doc. 01), que a esta subscrevem (procuração em anexo, doc. 01)local onde serão encaminhadas as intimações do feito, propor:

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de ____________________________ pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA

Requer a concessão do benefício da Justiça Gratuita ao Requerente, vez que não possui meios para arcar com as custas deste processo, sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Fundamenta seu pedido nos artigos. 4º e seguintes da Lei nº 1.060/50, com redação dada pela Lei nº 7.510/86, e art. 5º, LXXIV da CF, conforme declaração de hipossuficiência em anexo (doc. 02).

DOS FATOS

1. O Reclamante foi contratado no dia 05 de outubro de 2011 pelo Diretor da Reclamada, para exercer em sua empresa o cargo de operador de áudio, com um salário de R$ 800,00, segundo os recibos em anexo (doc. 03) sem a assinatura na Carteira de Trabalho e sem o recebimento das verbas trabalhistas durante a jornada. Em 01 de dezembro de 2012 houve um Contrato de Experiência e logo em seguida, no mês de Abril o Reclamante foi dispensado, cópia da rescisão em anexo (doc. 04).

2. Inicialmente o horário de trabalho do Reclamante era das 19 horas até às 8 horas da manhã, sem o recebimento do Adicional Noturno no período devido e das Horas Extras.

2. Passando alguns meses, o Reclamante passou a trabalhar no período de 7 horas às 19 horas, onde não tinha horário para almoço e ou lanche. Após esse período o Diretor da Reclamada resolveu assinar a CTPS do Reclamante com um salário menor do que lhe era pago, no valor de R$622,00, sem nenhum motivo, visto que a jornada de trabalho do Reclamante continuava a mesma. E por último houve mais uma mudança no horário de trabalho do Reclamante que

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