TRT 2 RO 00006127720145020482 fc5f4

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PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO

PROCESSO TRT/SP N.º 0000612-77.2014.5.02.0482
(20150004401)
ORIGEM: 2ª VARA DO TRABALHO DE SÃO VICENTE
RECURSO ORDINÁRIO
1ª RECORRENTE: FERNANDA DE PAULA DOS SANTOS
2ª RECORRENTE: RAIA DROGASIL S/A
RETENÇÃO INDEVIDA
EMPREGADOR
–
CONFIGURADO

DA CTPS PELO
DANO
MORAL

Como se infere do disposto no artigo 29 da CLT a carteira profissional é documento essencial ao trabalhador, tanto é verdade que sua entrega ao empregador deve ser feita mediante recibo, de forma a não pairar dúvidas quanto a posse do documento. Em sentido inverso, a devolução também deve ser formalizada através de recibo.
Não há como se conjeturar que o extravio do documento que permite ao trabalhador a formalização de novos contratos e, portanto, recebimento de salários, cuja natureza alimentar é inequívoca, não cause perturbações de ordem interior, angustia, sofrimento e, consequentemente, dano moral.

Recurso Ordinário interposto pela reclamante às fls. 204/206 e pela reclamada às fls. 208/213, em face da r. sentença de fls. 202/203, cujo relatório adoto, que julgou Procedente em Parte a reclamatória.
A reclamante sustenta que faz jus às diferenças salariais decorrentes do acúmulo de funções.
A reclamada sustenta que é indevida a indenização por danos morais; que a entrega tardia da Carteira Profissional da reclamante não lhe causou nenhum prejuízo; que o dano moral não restou comprovado; que a rescisão contratual não restou formalizada em razão da inércia da autora que mesmo após ter sido

Documento elaborado e assinado em meio digital. Validade legal nos termos da Lei n. 11.419/2006.
Disponibilização e verificação de autenticidade no site www.trtsp.jus.br. Código do documento: 3570006
Data da assinatura: 15/04/2015, 03:03 PM.Assinado por: ROSA MARIA VILLA

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notificada não compareceu para efetivar a rescisão; que, alternativamente, o valor da indenização deve ser reduzido; que é indevida a multa pela mora na devolução da CTPS.