Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

Saldo de Salários, Aviso prévio indenizado, 13º Salário Proporcional, 13º salário Indenizado+ (projeção do aviso prévio), Férias proporcionais indenizadas, Adicional Constitucional de 1/3 sobre o total das férias, Multa dos artigos 477 e 467 da CLT, FGTS do mês da rescisão, multa de 40% sobre o FGTS devido no mês da rescisão, todos devidamente atualizados desde a data da lesão ao direito até o efetivo pagamento, sem prejuízo da integração dos eventuais adicionais de horas extras…

funcionários no transporte canavieiro. 21. Pelo exposto, demonstrada a culpa do empregador, o dano decorrente do acidente de trabalho bem como o nexo de causalidade, ausente a culpa exclusiva da vítima, o dever de reparação subsiste nos termos do art. 927 do Código Civil. 22. Conforme poderá ser analisado, o demandante está incapacitado para o exercício de suas funções, razão pela qual requer uma indenização por danos materiais que passamos a fundamentar o pedido. 23. Hoje, o…

ilegalidade, representando ato calunioso e danoso à moral da reclamante, razão pela qual desde já se requer a condenação da reclamada por danos morais, uma vez que a denúncia caluniosa praticada pela ré se deu em razão da relação de trabalho que existiu entre as partes litigantes. Assim preceitua o art. 114 caput e inciso VI da Carta Magna: “Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VI. as ações de indenização por dano moral ou patrimonial,…

III - DOS FATOS A)_ DO CONTRATO DE TRABALHO 4- A reclamante foi admitida aos serviços dos reclamados para exercer funções de empregada doméstica em XX/XX/XXXX, de segunda à sexta-feira, das 08:00 às 16:00 horas, sendo que, uma vez por mês, trabalhava até as 18:00 horas, sem usufruir do intervalo de descanso 5- Ocorre que, em 03/04/2014, após ter passado mal no ônibus e ter entregado atestado médico justificando sua ausência, foi informada pela 1ª reclamada de que não precisaria

demitido em 26.01.2015, sem aviso prévio. O reclamante recebia a título de remuneração, o valor de R$ 950,00, equivalente ao piso da categoria, acrescido do adicional de periculosidade, legalmente previsto. O reclamante gozou de férias, apenas no primeiro período aquisitivo, e o recebimento dos valores dos décimos terceiros salários, relativos aos anos de 2010 e 2011, não recebendo nos anos seguintes. O reclamante expões comprovadamente que laborava das 22h às 07h, com uma hora de…

(fls. 756-66 e 810), as partes recorrem. A reclamada, nos termos do recurso ordinário das fls. 771-3, busca a reforma do julgado no tocante às diferenças salariais e às horas extras. O reclamante, consoante recurso adesivo das fls. 786-90, pretende a alteração da sentença quanto às horas de sobreaviso e à indenização por danos morais. Com contrarrazões recíprocas (fls. 781-5 e 795-7), vêm os autos conclusos para julgamento. VOTO RELATOR DESEMBARGADOR RICARDO HOFMEISTER DE…

nesta Capital, no endereço timbrado, onde recebem avisos, notificações e intimações, nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA movida por GEOVANE MARQUES DOS SANTOS, apresentar CONTESTAÇÃO a qual se escuda nas razões de fato e de direito a seguir aduzidas; BREVE SÍNTESE DA EXORDIAL O Reclamante ingressou com a respectiva reclamação trabalhista, pleiteando diferença de verbas rescisórias, horas extras e reflexos, intervalo intra jornada, danos morais, entre outras. Não merece…

Supremo Tribunal Federal,depreende-se que a passagem pela CCP é facultativa. II – DOS FATOS A reclamante foi admitida pela reclamada em 03 de maio de 2010 e dispensada sem justa causa em 30 de abril de 2013, tendo iniciado o cumprimento do aviso prévio em 20/03/2013. À época da rescisão do contrato de trabalho, a empregada auferia R$1.321,81 mensais (valor anotado na CTPS), tendo percebido como último salário R$ 1.340,02 (TRCT). Foi contratada como fiscal de caixa e exerceu essa…

aplica multa. Juiz do trabalho de oficio transforma aquilo em ação judicial "Art. 29 - A Carteira do Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de 48 horas para anotar, especificadamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do…

localizada no bairro de Pirapora, onde foi acusado injustamente de furto e ficou detido ilegalmente por cerca de 12 (doze) horas seguidas. No dia seguinte, ou seja, 17 de outubro de 2006, o Reclamante recebeu a instrução de aguardar em casa a apuração do inquérito onde está sendo acusado injustamente. Até a presente data não obteve resposta acerca de sua demissão. c) DO DANO MORAL O Reclamante foi submetido a uma situação de extremo aborrecimento e constrangimento, ao ser…