RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - HORAS EXTRAS E VERBAS RESCISÓRIAS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA __ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO

ANDRÉ GUSTAVO MACEDO VIEGAS, brasileiro, solteiro, aprendiz de soldador, portador da cédula de identidade RG n°. 39.278.397-6/SSP-SP, devidamente inscrito no CPF/MF nº. 351.326.648-06, CTPS nº. 009793 Série 323 e participante do PIS nº. 136.586.749-37, nascido aos 16 dias do mês de maio de 1987, filho de Hilda Nazareth Macedo, residente e domiciliado na Rua: Ricardo Cipicchia, nº 129, Casa 1, Vila Dalva, CEP 05361-030, Capital, São Paulo, por seu advogado que esta subscreve (procuração anexa), que receberá as suas intimações pertinentes no endereço constante no rodapé da presente, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor pelo Rito Ordinário a presente;

RECLAMAÇÃO TRABALHISTA

Em face de TRIÂNGULO INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIRABREQUINS LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 60.808.854/0001-20, com sede na Rua da Mooca, nº 992/994, Mooca, CEP: 03104-000, Capital, São Paulo-SP, fazendo pelos motivos de fato e de direito que a seguir serão expostos:

1 - DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA;

O Reclamante é pobre nos exatos termos da lei e não tem condições de arcar com ás custas do processo e honorários advocatícios sem prejuízo do seu sustento e o de sua família, conforme consta da declaração anexa firmada de próprio punho, razão pela qual requer Vossa Excelência se digne lhe sejam concedidos os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita na forma do artigo 790, parágrafo 3º da CLT- Consolidação das Leis do Trabalho em consonância com o conteúdo da lei federal 1060/50.

2 - DA COMISSÃO DE CONCILIAÇÃO PRÉVIA;

O Reclamante informa também a este respeitável juízo que deixou de cumprir o quanto costa do artigo 625-D da CLT em razão do mesmo entender que tal disposição é inconstitucional face ao artigo 5º, inciso XXXV da Carta Magna. Tal assertiva também é baseada na jurisprudência majoritária do