Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

Vossa excelência, tempestivamente apresentar CONTESTAÇÃO nos autos da RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS em epigrafe, apresentada por ANDRE devidamente qualificado na exordial, pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidos: I- RESUMO DOS FATOS Lastreada as infundadas alegações, requer o autor pleitear a esta justiça especializada, as verbas rescisórias, quais sejam: Aviso Previo indenizado, férias proporcionais acrescida de 1/3, 13º salário proporcional 12/13, FGTS…

840,00 (oitocentos e quarenta reais). DA JORNADA DE TRABALHO Ficou acordado junto ao reclamante que a jornada laboral não deveria ultrapassar a 40 horas semanais, com descanso intrajornada de 2 horas, somente na função de Operador de Bomba. Ocorre Excelência, embora tenha sido contratado, para cumprir jornada de 08 horas/dias e 40 semanais, em decorrência da função/atividade exercida e por imposição da demandada, o obreiro que exercia a função de Agente operador de…

DE TRABALHO – DO COMPUTO DO AVISO PRÉVIO NOS TERMOS DA LEI 12.506/2011 E DA SUBSIDIARIEDADE O autor recebeu o pré-aviso em 06-02-13. O aviso prévio foi indenizado. A homologação, sem ressalvas específicas, deu-se no dia 15-10-13, data em que também foi efetuado o depósito das verbas rescisórias em sua conta corrente. O aviso lhe foi indenizado na forma da Lei no valor de R$ 1.618,72, equivalente a 39 dias, como se vê da rubrica n. 69 no TRCT. O aviso prévio proporcional terá…

segundo o qual não se conhece de prescrição não arguida na instância ordinária. Diante do exposto, requer a reformada sentença para que seja afastada a prescrição declarada de ofício. D) HORAS EXTRAS O juiz julgou parcialmente procedente o pedido do reclamante de condenação do reclamado ao pagamento de horas extras em razão do intervalo reduzido para 15 minutos, limitando a condenação a 45 minutos, com adicional de 40%, bem como, reflexos, entendendo ser indenizatória a natureza da…

impõe-se a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, alínea “d” da CLT. DAS VERBAS RESCISÓRIAS Em razão da rescisão indireta do contrato de trabalho são devidas à Autora as seguintes verbas rescisórias: saldo de salário, aviso prévio, com a integração ao tempo de serviço para todos os efeitos legais, férias integrais e proporcionais, acrescidas de 1/3, 13º proporcional, FGTS e a multa de 40%, seguro desemprego ou indenização substitutiva, verbas essas que deverão…

43 (quarenta e três) horas extras por mês, as quais não lhe foram pagas. Por fim informa, que durante cumprimento do aviso prévio não teve sua jornada reduzida, nem tampouco lhe foi permitido falta durante os últimos sete dias do cumprimento do aviso prévio, fato que em seu entender enseja a nulidade do referido aviso. Em conseqüência dos fatos narrados requer a condenação do Reclamado nas seguintes verbas: Declaração de nulidade do aviso prévio; pagamento de aviso prévio; diferença…

incorporados no caixa da empresa. Após a demissão, o empregado sentiu-se injustiçado pelo ato demissional procurou a justiça comum através de ação de cobrança das verbas trabalhistas cumulado com o pedido de desconstituição do ato demissional, bem como dano moral pela despedida arbitraria. Considerando a existência de provas incontestes, quanto o ato delituoso, você, como advogado do reclamado apresenta a defesa no prazo legal arguindo todas as teses de defesa possíveis ao caso.…

almoxarifado. Laborava de segunda a sexta de 08:00 as 18:00, com 1(uma) hora de intervalo para almoço e descanso. Aos sábados de 08:00 as 12:00. Sem intervalo para descanso. Percebia salário mensal de R$ 622,00 (seiscentos e vinte e dois), tendo sido injustamente despedido em 16/10/2012, sem receber seus direitos trabalhistas razão porque deve recebê-los, na forma do art. 467 da CLT. O reclamado não remunerava as horas extras laboradas pelo Autor, de forma correta e em sua…

no posto de combustíveis Régis e Irmãos, em Camboriú/SC, sendo o mesmo imotivadamente demitido, em 26.07.2014, sem aviso prévio, estando desempregado desde então. Gozou de férias apenas no seu primeiro período aquisitivo, recebendo os valores de 13º salário relativos a 2010 e 2011, não recebendo os demais. Salientou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 22hs às 07hs, com uma hora de intervalo intrajornada, sem receber qualquer adicional. O reclamante informa ainda, que no dia do…

CADERNO DE TRABALHO 2 FALTAS GRAVES DO EMPREGADOR Quando o empregador comete falta grave (despedida ou dispensa indireta, pratica ato que inviabiliza o procedimento daquele vínculo, ofensa moral por exemplo, o empregado esta rompendo porque o empregador cometeu falta grave, nesse caso o empregado também recebe os 40% de indenização, art. 483 da CLT, faltas do empregador que ao cometê-las viabiliza o empregado a sacar o FGTS. PREPOSTOS DO EMPREGADOR -> No entanto, é raro que o…