Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

dissolução da empresa. - FGTS – Lei 8.036/90, art 2º, §2º - A conta do FGTS é impenhorável enquanto está no INSS. Se for levantado este dinheiro, pode ser penhorável. 1.3 Habitualidade - É a constância do pagamento. - Quando as verbas extras (i.e. horas extras) são pagas com habitualidades, fazem parte do salário-base e consequentemente faz parte da base de cálculo do FGTS, 13º, Férias. 1.4 Risco de atividade econômica (caráter forfetário) - O risco da atv econômica é do…

do período compreendido entre a data da dispensa, ocorrida em 29/06/2013, até 5 (cinco) meses após o parto, ou seja, até 16/07/2014, e seus reflexos nas férias + 1/3, 13º salário e FGTS + 40%, sem prejuízo do aviso prévio (Súmula 244 do C. TST). III – INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS O art. 10, inciso II, alínea b, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias proíbe a dispensa da empregada gestante, visando resguardar o nascituro, bem como proteger a trabalhadora contra…

Carteira. Para admitir o empregado, a empresa deve exigir antecipadamente do mesmo, toda documentação necessária, inclusive o Atestado Médico Admissional. A empresa deve devolver ao empregado, a sua Carteira Profissional assinada, no prazo de 48 horas. (Arts. 29 e 53 CLT). Livro de registro empregados e de inspeção do trabalho Em todas as atividades é obrigatório para o empregador o registro dos respectivos empregados, podendo ser adotado livros, fichas ou sistema eletrônico. O livro, que

equivalente a R$ 400,00 (quatrocentos reais , valor inferior ao salário da categoria da reclamante, qual seja comerciária. Concernente a jornada de trabalho, a reclamante trabalha das 5:00 às 12:00 horas, tinha um intervalo de 01:00hora para almoço, voltava a laborar as 13:00 horas e perdurava até às 21:00 horas, incluindo os domingos e feriados, tendo direito a uma folga semanal, que não tinha dia certo para ocorrer. Saliente-se, que além de pagar valor inferior ao salário mínimo…

do trabalho. 4. DAS HORAS EXTRAS O Recorrente tinha um intervalo para almoço de 15 minutos diários, o que é uma afronta ao caput do artigo 71, da CLT, que dispõe a obrigatoriedade de no mínimo 1 (uma) hora para repouso ou alimentação, sendo ainda devido a aplicação do parágrafo 4º do respectivo artigo, que dispõe sobre a obrigatoriedade do adicional de 50%, sendo vedado percentual inferior, conforme disposto no artigo 7º, XVI, da CRFB. O adicional de horas extras tem natureza…

artigo 790, § 3º, da CLT. 2. - DOS FATOS O Reclamante foi admitida pela Reclamada em 11/10/2013, para exercer a função de Passadeira de roupa para a Reclamada, com jornada de trabalho das 19h:00min às 07h:00min, com de intervalo de 1 hora para refeições e alimentação e descanso, de segunda à sexta, mediante salário de R$ 850,00 (Oitocentos e cinquenta reais). De fato a Reclamante prestava o serviço da qual foi contrata de forma diferente do contrato. Iniciava das…

com intervalo de para repouso e alimentação entre 11h30min e 13h00min, e aos sábados iniciandose às 7h00min e terminando às 11h00min, percebendo a título de salário R$ 788,00 (setecentos e oitenta e oito reais). O Reclamante não recebia nada pelas horas extraordinárias que fazia. No dia 24/04/2014 foi dispensado sem justo motivo e sem receber as verbas contratuais e resilitórias que possui direito de acordo com a legislação laboral pátria. Ocorre que, apesar da relação de emprego ser…

diurno; Em relação à remuneração do trabalho noturno, vale destacar que: Empregado Horário noturno Adicional noturno Tempo de 1 hora noturna Fundamento legal Urbano 22 às 5 horas 20% 52min. e 30 segundos Art. 73 da CLT Rural-agricultura 21 às 5 horas 25% 60 min. Lei 5.889/73, art. 7° Rural pecuária 20 as 4 horas 25% 60 min. Lei 5.889/73, art. 7° advogado 20 as 5 horas 25% 60 min. Lei 8906/94, art. 20, § 3 X - proteção do salário na forma da lei, constituindo crime sua retenção…

condenatórios em desfavor do reclamado, segundo o rol de fls. 7/8. Atribui à causa o valor de R$ 206.459,00 (Duzentos e seis mil quatrocentos e cinquenta e nove reais), pretendendo desta última, reconhecer o vínculo empregatício, pagar aviso prévio indenizado, horas extras da jornada de trabalho, férias proporcionais, 13º salário proporcional, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), seguro desemprego, adicional de insalubridade, dispensa e estabilidade provisória de…

síntese, buscou o Reclamante a tutela jurisdicional desta Justiça Especializada, pleiteando verbas oriundas de distrato do contrato de trabalho firmado pelas partes tais como, saldo de salário, horas-extras, aviso-prévio, férias, natalinas, verba fundiária, guias do TRCT e CD, indenização a título de dano moral, bem como pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT e condenação de honorários advocatícios. Trazendo à luz da justiça a verdade dos fatos e não as meias verdades em…