Contestação Trabalhista
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EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 60ª VARA DO TRABALHO DA COMARCA DA CAPITAL/RJ.PROCESSO Nº
CAMPOS MACIEL MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA – ME, inscrita no CNPJ sob o Nº 02.724.567/0001-36, estabelecida na Av. das Lagoas, nº 47, Jacarepaguá/Rio de Janeiro/RJ – CEP: 22765-455, nos autos da Reclamação Trabalhista que lhe movida por ANDERSON DA SILVA SANTOS, vem, por seus advogados abaixo assinados, mui respeitosamente ante V.Exa, ofertar CONSTESTAÇÃO nos moldes a seguir:
DOS FATOS
Em síntese, buscou o Reclamante a tutela jurisdicional desta Justiça Especializada, pleiteando verbas oriundas de distrato do contrato de trabalho firmado pelas partes tais como, saldo de salário, horas-extras, aviso-prévio, férias, natalinas, verba fundiária, guias do TRCT e CD, indenização a título de dano moral, bem como pagamento da multa do art. 467 e 477 da CLT e condenação de honorários advocatícios.
Trazendo à luz da justiça a verdade dos fatos e não as meias verdades em que se louva o Reclamante, passamos a discorrer
DO CONTRATO DE TRABALHO E DA MULTA DO ART. 477
Que o Reclamante foi contratado em 01/10/2012, (e não em 01/08/2012 como diz o reclamante em sua inicial, cópia da CTPS incluso aos autos no ID 2421001 e 2420991), para exercer a função de Montador de Grua, percebendo, por último, a título de salário mensal, a importância de R$ 1.900,00 (um mil e novecentos Reais), (e não R$ 2.470,00, (dois mil quatrocentos e setenta Reais, como informado pelo Reclamante), sendo demitido em 09/04/2013, época em que tomou ciência de retornar a empresa no prazo de 10 (dez) dias, para fins de homologar a rescisão do contrato de trabalho, conforme faz prova documento carreado aos autos (termo de dispensa). Fato este inocorrido, razão pela qual, indevida a condenação da Reclamada ao pagamento da multa insculpida no art. 477 da CLT.
DA JORNADA DE TRABALHO E HORAS-EXTRAS
Que o Reclamante laborava de Segunda à