Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

era das ....... horas às ......, com ....... de intervalo, de segunda a sexta-feira, não havendo acordo de compensação de horas extras. Nunca recebeu pelas horas extras prestadas. ( ) Trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 17h, com uma hora diária para refeição e descanso. ( ) Trabalhava de segunda-feira a sexta-feira, das 8h às 18h, com uma hora diária para refeição e descanso, e, aos sábados, das 8h às 13h. Entretanto, nunca recebeu pelas horas extras…

justo ou legítimo, infração contratual”. (Sussekind, Arnaldo, “Curso de direito do Trabalho” – 3ª. Ed. P. 346/347 – Rio de Janeiro: Renovar, 2010). Na mesma obra, o saudoso mestre, cita os consagrados Doutrinadores “Wagner D. Giglio e Evaristo de Morais Filho, que assim expõe seu saber: “Segundo WAGNER GIGLIO, ‘justa causa é todo ato faltoso grave, praticado por uma das partes, que autorize a outra a rescindir o contrato de trabalho que a unia, sem prévia manipulação judicial’. A…

a mesma função, ou seja, porteiro, mediante a remuneração mensal de R$ 916,98 (novecentos e dezesseis reais e noventa e oito centavos). Foi demitido sem justa causa pela reclamada em 19/09/2013, quando foi pré-avisado de que deveria cumprir aviso prévio até 19/10/2013 e comparecer para recebimento em 20/10/2013. (doc.16) Todavia, comparecendo na empresa foi informado que no momento a reclamada não dispunha de numerário para efetuar o seu pagamento, devendo aguardar em casa um chamado…

ADICIONAL NOTURNO A jornada do reclamante inciava às 22:00 horas e encerrava-se às 07:00 horas do dia seguinte. Desse modo, conforme o artigo 7º, inciso IX da Constituição Federal e o artigo 73 da CLT, o autor laborava em horário noturno, tendo direito ao recebimento do adicional noturno de 20% sobre a hora diurna. Requer, portanto, a condenação do reclamado ao pagamento do adicional noturno sobre toda a jornada, inclusive quanto às horas prorrogadas, nos termos da Súmula 60, II…

reclamadas. 03.01 Em contraprestação pelas ocupações ofertadas, a reclamante não recebeu valor algum, faz jus, portanto, a um adicional pelo desvio e ou/acúmulo de funções, com as devidas integrações em 13º salários, férias com 1/3, repousos, horas extras, aviso prévio proporcional e FGTS com a multa de 40% e adicional de periculosidade e insalubridade. Pelo exposto, evidente a materialização do acúmulo de serviços substanciais, de maior complexidade, que demandavam mais habilidades…

o contrato as horas laboradas eram das 08h:30 as 18h:30, com 1:00hr de intervalo. Entretanto, em dias de maior movimento, diz o reclamante que o intervalo era reduzido para 30 minutos, além de permanecer quase uma hora a mais no local de trabalho. O reclamante ajuizou Reclamação Trabalhista pleiteando que sejam considerados os R$ 9.169,00 para que seja calculado o valor das verbas rescisórias, bem como requer o pagamento de horas extras. Ademais, requer o pagamento de dano moral. …

quatro centavos). 2.2 Da Jornada de Trabalho e das Horas Extras: Ao longo do contrato de trabalho desempenhava suas funções com jornada de trabalho das 07:00 às 18:00, de segunda a sexta, sempre com 01 hora para repouso e alimentação. Além desta jornada, laborava dois sábados mensais com jornada que se estendia das 07:00 às 12:00 horas e 01 (um) no domingo por mês com jornada das 07:00 às 12:00 horas. Como mencionado, o Autor sempre trabalhou 10 horas diárias de segunda a sexta-feira,…

Tese AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL. LEI 12.506/2011 Fundamento Súmula 441, do TST Resumo O aviso prévio proporcional, displicinado pela Lei 12.506/2011, somente se aplica para nas rescisões ocorridas a partir de 13 de outubro de 2011, data de publicação da lei Tese MULTA DO ART. 477, § 8º Fundamento Art. 477, § 6º, da CLT Fundamento Art. 477, § 8º, da CLT Resumo Os valores da rescisão devem ser pagos ou até o primeiro dia útil após o término do contrato quando há aviso-prévio trabalhado

57000-000, por meio de seu advogado que este subscreve, conforme (procuração em anexo doc. 01), com endereço profissional abaixo assinado, vem respeitosamente perante a Vossa Excelência propor: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS A SER PROCESSADO PELO RITO ORDINÁRIO Com base no Artigo 1º, incisos III e IV da CF/88, Art. 5º, ambos da CF/88, c/c Art. 840, parágrafo 1º da CLT, e art. 483 ¨¨b¨,¨d¨ e ¨e¨, da CLT, C/C o artigo 282 do CPC e…

natalinas dos anos de 2006 (3/12), 2007, 2008, 2009, 2010, 2011, 2012 (já computada a projeção do aviso prévio, conforme art. 487,§1º, da CLT), com todos os seus reflexos. 6 - DO AVISO PRÉVIO 6.1 - O autor faz jus ao aviso prévio pelo período trabalhado, qual seja, 6 anos e 3 meses. Como se sabe, após a vigência da Lei nº 12.506, de 11.10.2011, o trabalhador, além dos 30 dias já garantidos de aviso prévio, tem direito a mais 3 dias por ano trabalhado, o que ocorre no caso em tela.…