Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

de Instrutora de Prática Veicular, sendo dispensada sem justo motivo na data de 01/04/2011. A última remuneração da Reclamante foi no valor de R$ 1.200,00 (Hum mil e duzentos reais), devendo este ser considerado como base para fins de cálculo de horas extras, adicionais e verbas rescisórias de todo o período. Excelência, a Reclamante informa que durante o ano de 2009, assinou contrato de prestação de serviço elaborado pela Reclamada, que teve como única finalidade burlar as leis…

reais) por mês. O Reclamante laborou durante o primeiro mês no seguinte horário: Período de nov/2011 à dez/2011, das 08:00 às 18:00, de segunda à sexta, dispondo de 01 hora para refeição e descanso; À partir dessa data laborou no seguinte horário: Período de dez/2011 à fev/2013, das 08:00 às 20:00, dispondo de 01 hora para refeição e descanso, com a promessa de 1 semana de descanso, o que nunca ocorreu; Na função de laminador, o Reclamante laborou com resina, fibra de…

Tais repasses ocorriam conforme o serviço era entregue. 5. VERBAS RESCISÓRIAS - AVISO PRÉVIO: Não faz jus porque não era empregado da Reclamada conforme foi amplamente demonstrado acima. Também não foi despedido o Reclamante, como alega na inicial. Como a obra acabou não tinha mais serviço a ser prestado. Nada sendo devido ao Autor a título de verbas rescisórias ou aviso prévio, 13º proporcional, férias proporcionais acrescidas de 1/3, FGTS, multa…

Oreclamante foi admitido em01 de novembro de 2005, para exercer a função de MOTORISTA DE CAMINHÃO, com horário de trabalho definido das 8:00h às 17:00h, com 1 hora para repouso e refeição, na escala de 6 dias trabalhados para 1 dia de descanso. Foi dispensado sem justo motivo em 01 de outubrode 2014com remuneração mensal de R$ 1.564,89, tendo seu aviso prévio indenizado. II) DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO Contratado pela 2ª Reclamada em 01 de novembro de 2005 para exercer a função de…

entre o horário de 19:00 (dezenove) horas às 5:00 (cinco) horas do dia seguinte nas quartas feiras, sextas feiras e sábados e, entre o horário de 19:00 (dezenove) horas e 00:00 (zero) hora, nas terças e quintas feiras, inclusive nos feriados civis e religiosos de cunho nacional, estadual e municipal, sem concessão de intervalo intrajornada por parte da reclamada, não percebendo em seus vencimentos, adicional noturno a que faz jus o seu trabalho; horas extras que lhes são de direito nem…

por 03 (três) anos 03 (três) meses e 25 (vinte e cinco) dias, cumprindo uma jornada diária de trabalho que começava à 01 (uma) hora da manhã e se estendia até as 10 (dez) horas da manhã do mesmo dia, com intervalo de apenas 15 (quinze) minutos para descanso, computando a totalidade de 09 horas trabalhadas, jamais tirou Férias, recebeu Décimo Terceiro Salário e nem horas extras trabalhadas. Também não foram efetuados pelo reclamado, os depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço…

redação – Res. 121/2003, DJ 21.11.2003: A contratação de servidor público, após a CF/88, sem prévia aprovação em concurso público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e par. 2º, somente lhe conferindo direito ao número de horas trabalhadas, respeitado o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS. Ao reconhecer a nulidade da relação de trabalho havido entre o município e o trabalhador, com a ressalva da concessão de salário, a Justiça do Trabalho…

pena de pagamento de todos os direitos trabalhistas referente ao período estabilitário (1 ano de salário, férias + 1/3 e FGTS correspondente a este período). V – DANO MORAL De acordo com teoria do risco, o fato de a Reclamada ter assumido os riscos da atividade econômica a torna responsável pela indenização por danos morais, decorrente de acidente de trabalho , não se exigindo a comprovação de culpa ou dolo, nos termos dos princípios fundamentais da valorização social…

setor de desossa. A jornada de trabalho desempenhada era no a seguinte: início trabalhava das 06h:00min., até 15h:00min, com 01(uma) hora para refeição e descanso; e aos sábados da 06h:00min às 12h:00min, sem horário de almoço. Quando passou a laborar no período noturno a jornada de trabalho era das 15h:45min., às 02h:30min., de segunda-feira a sexta-feira com 01(uma) hora para janta/descanso, até final do contrato. A maior remuneração da autora foi de R$1.458,80 (mil quatrocentos e…

salários, bem como os reflexos legais, apurados em liquidação de sentença. DAS DOBRAS Horas Extras O reclamante foi contratado para exercer a função de vigia, e a jornada de Trabalho era de 12x36, sendo que exercia habitualmente jornada extraordinária sem o devido pagamento. A jornada extraordinária, no cotidiano da empresa, era tratada como a “Dobra”, quando o obreiro, mesmo trabalhando 12 horas seguidas era chamado para cobrir outra “ronda”, então ocorria a dita “dobra”. …