Dano moral pessoa juridica

DANO MORAL CONTRA PESSOA JURÍDICA? Num primeiro momento, segundo Cavalieri Filho, a reparabilidade do dano moral causado à pessoa jurídica ainda apresenta alguma perplexidade e sofre forte resistência de parte da doutrina e jurisprudência apegadas à noção de que a honra é bem personalíssimo, exclusivo do ser humano, não sendo possível reconhecê-la na pessoa jurídica. Ainda no entendimento de Cavalieri Filho, a honra tem dois aspectos: o subjetivo(interno) e o objetivo(externo). A honra subjetiva que se caracteriza pela dignidade, decoro e auto-estima, é exclusiva do ser humano, mas o honra objetiva, refletida na reputação, no bom nome e na imagem perante a sociedade, é comum à pessoa natural e a pessoa jurídica. Para a pessoa jurídica pleitear indenização por dano moral é necessário que haja ofensa a sua honra objetiva, conforme se vê neste julgado abaixo: APELAÇÃO. DANO MORAL. PESSOA JURÍDICA. TENTATIVA DE BUSCA E APREENSÃO DO VEÍCULO QUE NÃO CHEGOU A SER EFETIVADA PELA INTERVENÇÃO DO REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR. AUSÊNCIA DE PROVA DO DANO MORAL. Tratando-se o réu de pessoa jurídica, é necessário que haja ofensa a sua honra objetiva. Ausente prova neste sentido, não há indenizar por dano moral. Caso em que a informação prestada pelo banco, quanto ao endereço do devedor, para que se operasse busca e apreensão de veículo alienado fiduciariamente, estava equivocada, não se operando o referido ato, uma vez que, após…

[pic] bruna caroline de souza calixto dano moral e a pessoa jurídca Trabalho de Conclusão de Curso aprovado, apresentado à UNOPAR - Universidade Norte do Paraná, no Centro de Ciências Empresariais e Sociais Aplicadas, como requisito parcial para a obtenção do título de Bacharel em Nome do Curso,…

XXXXXXXXXX., (EMPRESA DE PEQUENO PORTE) pessoa jurídica de direito privado devidamente constituída, inscrita no CNPJ sob nº. XXXXX, com sede a XXXXXX, bairro XXXX, XXXXXX, por seu advogado in fine assinado, constituído na forma do anexo instrumento de mandato (Doc. 01 – Procuração), vem mui respeitosamente a presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face da XXXXXXX, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob nº XXXXXX, I.E.…

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA MM. VARA DOS FEITOS DE RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE SERRINHA, ESTADO DA BAHIA. NOME DA EMPRESA pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na ENDEREÇO, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na ENDEREÇO, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS…

PERSONALIDADE - DANO MORAL A PESSOA JURÍDICA 1 1 RESUMO Este trabalho procura apresentar a possibilidade da pessoa jurídica ter legitimidade para o pleito de danos morais, promovendo um debate como pano de fundo da matéria sobre ser ou não as pessoas jurídicas titulares de direitos da personalidade. Busca ainda relacionar e comparar transformações e avanços sociais, culturais, políticos e econômicos que contribuíram para a positivação de novas normas relacionadas aos direitos da…

a honra e a própria imagem das pessoas, instituindo, ainda, o direito aos danos morais ou materiais sofridos que venham a decorrer da violação destes direitos. Essa proteção constitucional abrange não só a pessoa física como também as pessoas jurídicas, na medida em que garante a proteção à própria imagem, a sua credibilidade frente aos meios de comunicação como televisão, jornais, rádio, revistas, internet etc. O entendimento quanto à possibilidade de ser cabível o ressarcimento…

Trabalho: Dano moral contra pessoa jurídica 2- Tema: Dano moral contra pessoa jurídica. 2- Formulação do Problema Hoje em dia vimos o quanto à pessoa jurídica é importante para todos, basta ela cometer qualquer erro, como um serviço não feito, um produto que venha estragado, um não pagamento a outra pessoa jurídica, uma prestação de serviço ruim, ou até mesmo a uma não pagamento a uma pessoa física e ainda mais ter restrições, mais temos que pensar que ocorrendo tudo isso a…

O DANO MORAL DA PESSOA JURÍDICA Inicialmente, considera-se como dano moral a lesão que afeta um bem jurídico na esfera dos direitos de personalidade. É a lesão a interesses não patrimoniais de pessoa física ou jurídica provocada pelo fato lesivo. Configura-se a partir de um ato ilícito cometido por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, que viola direito de terceiro. Pode-se dizer que a indenização por dano moral não tem como finalidade apenas compensar a…

TRABALHO DE DIREITO ADMINISTRATIVO Prof. Elias Souto Aluno: José Brasil Alves . SERVIDOR PÚBLICO São todos os agentes que, exercendo com caráter de permanência uma função pública em decorrência de relação de trabalho, integram o quadro funcional das pessoas federativas, das Autarquias e das Fundações Públicas de natureza autárquica. Não consideramos servidores públicos os empregados das entidades privadas da Administração Indireta,…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA .............. VARA CÍVEL DA COMARCA ................................... FULANA DE TAL, pessoa jurídica brasileira de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n° ......................., com sede na Rua ........................................................, por seu advogado que esta subscreve, cujo instrumento procuratório anexa-se aos autos, com escritório situado na Rua .............................................., onde…