Dano Moral Pessoa Jurídica
NOME DA EMPRESA pessoa jurídica de direito privado, registrada sob o CNPJ nº XXXXXXXX, com sede na ENDEREÇO, por seus advogados in fine firmados, constituídos mediante instrumento de mandato anexo (Doc. 01), com endereço profissional na ENDEREÇO, vem, perante V. Exa., propor AÇÃO ORDINÁRIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA, em face de COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA - COELBA, concessionária de serviço público federal, registrada sob o CNPJ nº 15.139.629/0001-94, com sede na Rua Cornélio Paes, nº 135, Bairro Centro, CEP 48.700-000, Serrinha, Bahia, pelos fatos e fundamentos jurídicos doravante delineados:
I - DOS FATOS
Inicialmente, cumpre ressaltar que a Autora é pessoa jurídica de direito privado, cuja atuação se dá no ramo do comércio de combustíveis e derivados do petróleo. É cediço que a empresa ora Acionante sempre manteve comportamento no sentido de honrar todas suas obrigações e deveres, primando sempre pela veracidade, regularidade e legalidade dos seus produtos, além do bom serviço no atendimento aos seus clientes.
Em 16/06/2011, a empresa Requerente recebeu a visita de um funcionário da Acionada, com o escopo de proceder ao desligamento do fornecimento de energia em razão de possível inadimplemento do título referente ao mês de Maio de 2011.
Desta feita, o representante da empresa Autora, o Sr. Paulo Oliveira Guimarães, surpreendido, realizou busca em seus arquivos e constatou que havia realizado o pagamento regular da referente duplicada em 18 de maio de 2011, ou seja, no exato dia do vencimento do título (Doc. 02).
Tal informação foi imediatamente repassada ao funcionário da Acionada responsável pela inspeção, restando-se por demonstrado que o corte do fornecimento de energia