Reclamação Trabalhista Rural

Ação Trabalhista contra XXXXXXXXXXXXXXx, brasileiro, pecuarista, CPF n. XXXXXXXXXXXXx, com endereço da XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXx, pelos motivos a seguir articulados: I. Declarando-se pobre nos termos da lei e sem condições de pagar custas processuais ou honorários advocatícios, exceto com prejuízo do sustento próprio ou familiar, pede os benefícios da assistência judiciária gratuita. II. O Autor foi admitido pelo Réu em 20.06.2013 para exercer as funções de vaqueiro e trabalhar na lavoura. O Reclamado pagava ao Reclamante R$ 600,00 (seiscentos) reais mensais, valor bem abaixo do salário-mínimo. O Reclamante procurou o Reclamado para regularizar o seu pagamento, bem como para que o Reclamado concedesse folga ou pagamento extra aos domingos. Neste momento o Reclamado irritou-se, berrando ao Reclamante que estava demitido e que não lhe pagaria nada. Não contente, o Reclamado ameaçou o Reclamante, dizendo-lhe que caso fosse acionado nessa R. Justiça do Trabalho, mataria o Reclamante. O Reclamante dirigiu-se à Delegacia de Polícia e registrou o ocorrido, conforme Boletim de Ocorrência ora anexo. Foi Despedido neste mesmo dia, 05/09/2014, sem justa causa e sem receber nenhuma verba rescisória. III. O Reclamante no período em que trabalhou para o Reclamado, jamais teve sua Carteira de Trabalho e Previdência Social registrada e conseqüentemente, o empregador feriu o disposto no artigo 13 e artigos seguintes da Consolidação das Leis do…

mensal àquela época a importância de R$ 296,18 (Duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), havendo os reajustes previstos em lei, conforme CTPS em anexo, sendo a sua última remuneração no valor de R$ 948,19 (Novecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), como se pode ver da CTPS em anexo. O Reclamante foi despedido sem justa causa em 29/01/2014, entretanto a Rescisão constante na TRCT do Reclamante foram pagas incorretamente, tendo em vista que, Jamais foram pagas as…

mensal àquela época a importância de R$ 296,18 (Duzentos e noventa e seis reais e dezoito centavos), havendo os reajustes previstos em lei, conforme CTPS em anexo, sendo a sua última remuneração no valor de R$ 948,19 (Novecentos e quarenta e oito reais e dezenove centavos), como se pode ver da CTPS em anexo. O Reclamante foi despedido sem justa causa em 29/01/2014, entretanto a Rescisão constante na TRCT do Reclamante foram pagas incorretamente, tendo em vista que, Jamais foram pagas as…

empregatício a partir de 01/07/2014 até a data da baixa com a consequente retificação em sua CTPS, retificação da remuneração na CTPS, a diferença do aviso prévio, a diferença das férias proporcionais e 1/3, a diferença do 13º proporcional, o pagamento referente ao Acúmulo de Função, pagamento das horas extras com os adicionais de 50% e seus reflexos em aviso prévio, 1/3 de férias, 13º salário, 13º salário indenizado, férias acrescidas de 1/3 indenizadas, e FGTS mais multa de 40%,…

que a reclamante laborava 03 (três) domingos ao mês; bem como declarar que laborou em todos os feriados nacionais à exceção de Natal, Ano Novo, e Comercio. - DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS O reclamante deve receber por todo o período laboral, ou seja, de 09/01/2003 à 27/12/2012, as horas extras não concedidas, durante o pacto laboral acima referido, devendo ser incididas sobre os haveres de verbas trabalhistas,…

§ 3º, da CLT e OJ 304 da SDI I/TST). Assim, requer os benefícios da justiça gratuita. II – DOS FATOS A RECLAMANTE foi contratada pela RECLAMADA em maio/1999 para exercer a função de camareira mediante a remuneração mensal de R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais), sendo R$ 800,00 (oitocentos reais) mais R$ 400,00 (quatrocentos reais) a título de gorjetas, função que desempenhou até a rescisão do seu contrato de trabalho em 30.08.2013, com dedicação e esmero. Durante o vínculo…

elevado peso durante o labor, conforme comprova os inclusos documentos médicos. Dentro deste contexto, a prática do assédio moral é uma clara violação ao princípio da dignidade da pessoa humana e consequente prejudicialidade da saúde do trabalhador. A dignidade é algo inerente ao ser humano e como tal deve ser respeitada e valorizada em qualquer tipo de relação. Prova disso é que a Constituição da República Federativa do Brasil traz como um de seus fundamentos a dignidade da…

trabalho diariamente das 8 hrs. às 18 hrs., de segunda à sábado, sempre com 1 hrs. de intervalo para descanso e refeições. Percebia por último o salário de R$ (xxxx reais), como pagamento mensal. O reclamante continua com seu contrato de trabalho em plena vigência, mas pleiteia a MM. Junta sua Rescisão Indireta, por falta de cumprimento de obrigação contratual, por parte da empresa, conforme art. 483, da CLT. Inicialmente, a reclamada não tem efetivado o pagamento dos salários…

desnecessidade do cumprimento de seu aviso prévio, sob a alegação do preposto da Reclamada, de que a mesma era irresponsável e havia duvidas quanto à prestação seu trabalho, pois chegou ao seu conhecimento que os lançamentos contábeis havia prejudicado a empresa perante o fisco estadual e que a Reclamante teria se apropriado de dinheiro da Reclamada. Ressalta-se que no momento de sua dispensa, haviam outros dois colegas de trabalho que ouviram tudo o proferido pela preposta, sendo…

autor, pois o preenchimento era feita pela empresa, na qual o autor não poderia questionar. As horas extras trabalhadas nos dias úteis, as trabalhadas nos dias de domingos e feriados e as horas referentes ao repouso ou alimentação suprimidas devem se acrescidas dos adicionais de 100% previstas no Acordo Coletivo de Trabalho em anexo. Esclarece ainda o Autor que as horas extras trabalhadas e o adicional noturno nunca…