Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

reais). Trabalhava de segunda a sábado, das 8 até as 20 horas, com uma hora de intervalo, sem nunca ter recebido o pagamento de qualquer hora extra em razão do serviço suplementar. O repouso semanal remunerado era sempre concedido aos domingos e o Reclamante não laborava nos feriados. Nunca gozou de férias nem recebeu a gratificação natalina durante o pacto laboral. Em 01.05.2014, foi dispensado sem justa causa, sem perceber o aviso prévio e as verbas rescisórias respectivas. Na…

seu recebimento mensal era inferior ao salário mínimo vigente à época, mesmo trabalhando 45 horas semanais, sem sequer ter intervalo intrajornada. De acordo com art. 118 da CLT, a Reclamada tem direito ao complemento do salário mínimo estabelecido na região em que tiver de ser cumprido, com os reflexos nas verbas contratuais (DSR, 13º salário, férias + 1/3), bem como nas verbas rescisórias (aviso prévio, saldo salário, 13º proporcional, férias proporcionais + 1/3), o que desde já…

art. 29 da Consolidação das Leis do Trabalho, in verbis: "Art. 29. A Carteira de Trabalho e Previdência Social será obrigatoriamente apresentada, contra recibo, pelo trabalhador ao empregador que o admitir, o qual terá o prazo de quarenta e oito horas para nela anotar, especificamente, a data de admissão, a remuneração e as condições especiais, se houver, sendo facultada a adoção de sistema manual, mecânico ou eletrônico, conforme instruções a serem expedidas pelo Ministério do…

40% e Seguro Desemprego, aviso prévio projetado (com reflexos no FGTS, mais a multa de 40% - Enunciado 305/TST), 02/12 de 13º salário, férias proporcionais 02/12, acrescidas do terço legal, bem como, que deverá ser pago em 1ª audiência, sob pena do artigo 467/CLT. III - PROJEÇÃO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO Com a reversão do pedido de despedida sem justa causa, a Autora faz jus a projeção do aviso prévio indenizado. Destarte, a reclamada deve pagar o Aviso prévio de forma…

reflexos no 13º salário, férias + 1/3, FGTS + 40%, horas extras, aviso prévio e demais verbas oriundas do pacto laboral. 4. JORNADA DE TRABALHO O reclamante cumpriu a seguinte carga horária: De 01.10.2008 a 01.06.2011: - De segunda a sábado, das 07:00 às 17:00 horas, com 15 minutos de intervalo para refeição e descanso; - Laborava ainda, das 19:00 às 07:00 horas de sobreaviso, uma vez que…

Jardim Guanabara, nesta cidade de Rondonópolis-MT, CEP: 78710-150, onde recebe intimações ou notificações, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 840 da CLT, 282 e 273 do CPC, propor a presente: RECLAMAÇÃO TRABALHISTA C/C DANOS MORAIS pelo rito ordinário, em face de BELTRANA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº, com endereço na Rua .... 1 – DO CONTRATO DE TRABALHO A Reclamante foi contratada pela Reclamada para exercer a função de…

habitualidade estava presente, pois o Autor trabalhou por mais de um ano e meio no estabelecimento Ré sempre com intuito de fixar-se definitivamente no emprego. Frise-se, o Autor cumpria jornada habitual de trabalho, bem como trabalhou em regime de horas extras. Embora os requisitos supra elencados demonstrem a clara formação do vínculo empregatício a Ré não o reconheceu nem efetuou o registro na CTPS obreira. Assim, é devido à declaração de existência do vínculo empregatício no…

razões de fato e de direito a seguir aduzidas. 1 – DOS FATOS O Reclamante foi empregado da ora Reclamada preenchendo o cargo de auxiliar de serviços gerais no período de 02/11/2012 a 04/04/2013, cumprindo sua jornada de trabalho de 19 horas às 7 horas. Ocorre que, durante todo o tempo em que trabalhou para a empresa Ré, o Reclamante não teve sua Carteira de Trabalho em Previdência Social assinada e, tampouco, fez jus à todos os direitos trabalhistas que merecia. Ainda, no dia…

em 23.03.2011, na função de Auxiliar de Planejamento e Controle de Produção – PCP, sendo demitida sem justa causa em 08.06.2013. Pelo desempenho na função citada, percebia o valor de R$ 900,00 (novecentos reais) e mais R$ 50,00 (cinquenta reais) extra folha. Portanto, a remuneração da Reclamante era de R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais) por mês. A Reclamante laborava nos horários compreendidos entre 07h30m ás 17h18m, com intervalo de 01h00 para descanso e refeição,…

Apesar disso, a reclamada não anotou a CTPS da Autora, descumprindo a determinação do artigo 29 da CLT. Requer-se, assim, o reconhecimento do vínculo de emprego no período compreendido entre 01/10/2012 e 30/01/2013 (já considerando o período do aviso-prévio indenizado, conforme estabelece a OJ 82 da SDI-I do TST), com a determinação para que a ré efetue o registro na CTPS da Autora, sob pena da Secretaria da Vara do Trabalho fazê-lo. 2.3 – DA CONVERSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO…