Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

necessárias, perante Vossa Excelência, com fulcro nos dispositivos legais Consolidados c/c os artigos 315 usque 318 do CPC, cominado com os Princípios da Ampla Defesa e do Contraditório, apresentar: RECONVENÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS à presente AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, promovida por CAS S/A., já qualificada nos autos do processo, o que faz nos termos abaixo e ao final requer: DA JUSTIÇA GRATUITA A Reconvinte é a pessoa pobre na acepção…

limite. C) DURAÇÃO DO TRABALHO ► HORAS EXTRAS Art. 59, CLT. A duração normal do trabalho poderá ser acrescida de horas suplementares, em número não excedente de duas, mediante acordo escrito entre empregador e empregado, ou mediante contrato coletivo de trabalho. § 1º. Do acordo ou do contrato coletivo de trabalho deverá constar, obrigatoriamente, a importância remuneração da hora suplementar, que será, pelo menos, 50% (cinquenta por cento) superior à da hora normal. Vários…

recebimento de aviso prévio. II. Da jornada de trabalho O Reclamante fora contratado para exercer o cargo de frentista, sendo que sua jornada de trabalho ocorria das 22hrs às 7 hrs, possuindo o intervalo de 1 hora intrajornada. Nesse caminho, é justo o pagamento das horas extras, tendo em vista se tratar de período noturno, bem como a jornada exercida ultrapassar a permitida por Lei, qual seja, 8 horas diárias e 44 horas semanais. Desta forma, requer seja a reclamada condenada ao…

(uma) hora para almoço. Recebeu moradia gratuitamente durante todo o contrato de trabalho, conforme faz constar em faturas de telefone em anexo. Em 20 de Dezembro de 2013, o reclamante foi dispensado sem justa causa, o que violou o art. 487, inciso II da CLT, fato que lhe garante o direito aos salários correspondentes ao prazo do aviso e a integração desse período no seu tempo de serviço, conforme §1º do art. 487 da CLT. Neste termos, requer seja o reclamado condenado no aviso…

diversos documentos que comprovam o vínculo empregatício com a empresa reclamada. Diante disso, o autor requer seja anotada em sua CTPS o período trabalhado na empresa reclamada, qual seja, do dia 12/09/2013 à 12/12/2013, já incluso a projeção do aviso prévio. 2.2 - Do não pagamento do saldo de salário de novembro de 2013 Conforme já referido, o autor foi demitido no dia 12/11/2013. Ocorre que os 12 (doze) dias trabalhados no mês de novembro de 2013 não foram pagos ao…

reclamada não recebeu os valores referentes ao aviso prévio, férias com 1/3 e 13º salário, bem como não teve disponibilizada a guia para movimentação do seguro desemprego, que deverá ser indenizada pelo reclamado. 5. O FGTS não foi depositado devendo efetivar-se o recolhimento, bem como sua liberação com o acréscimo de multa de 40%. 6. A demissão da autora no estado de gravidez, bem como a retenção dolosa das verbas e salários devidos, caracterizam dano moral, haja vista que as…

processuais, sem prejuízo de seu próprio sustento, conforme demonstrado em declaração anexa 1- Dos Fatos O Reclamante foi admitido na Reclamada no dia 14 de outubro de 2010 e demitido no dia 11 de outubro de 2011. Sendo que foi demitido sem aviso prévio. Exercia na empresa, a qual o Reclamado é dono, a função de Atendente. De acordo com as informações supramencionadas foi devidamente registrado na CTPS do Reclamante as fls. 09 o salário fixo e função. Foi celebrado em seu…

clandestino laborado. DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS 05. A jornada de trabalho do reclamante se dava em escala de 12x36, no horário das 17:00 às 06:00 horas, sendo que quando se realizava aos sábados, seu horário era das 17:00 horas do sábado até às 17:00 horas do domingo. 06. Pela jornada acima informada, vê-se que o obreiro trabalhava 37 horas extras mensais, mas apenas recebia o pagamento de 26 horas extras por mês, fazendo jus, ainda, a 11 horas extras mensais. Cálculo da hora normal:…

motorista e receber salário mensal no valor de R$734,83. No entanto, sua CTPS somente foi anotada em 01 de março de 2014, pelo que lhe restaram prejudicados os recolhimentos previdenciários e os depósitos do FGTS. Foi dispensado, sem justa causa e pré-aviso, em 25 de junho de 2014, mas por ter pouquíssimo entendimento literal, foi compelido a assinar Termo de Rescisão Contratual como se tivesse pedido demissão, o qual fica desde já impugnado, devendo ser considerado nulo de pleno…

maio de 2009, na função de vendedora, conforme comprovam cópia de contrato de experiência, acordos de compensação de jornada de trabalho e termo de desconto em caso de danos anexos (docs. 01 a 06). A reclamante foi imotivadamente dispensada pela reclamada em data de 01 de setembro de 2.010,para cumprimento de aviso prévio de 30 dias, recebendo os valores indicados nos documentos de rescisão ora juntados (docs. 07 a 13). Dos salários A reclamante recebia…