Dano Moral Nas Horas Extras Do Aviso Previo

Reclamante NUNCA recebeu salário, pois o Reclamante o tinha como devedor. Quando o Reclamante informou ao Reclamado que iria sair de sua fazenda, o Reclamado disse que “iria queimar sua casa com seus filhos dentro”. O Reclamante cumpria uma jornada de 12 horas de segunda a domingo, de sol a sol, sem receber remuneração, ou seja, condição análoga a escravidão, sendo certo que durante esse período o Reclamante trabalhava e recebia só alimentos através do sistema supra citado. Ocorre…

Previdência Social; Por aplicação compatível, nos termos do artigo 7º Caput e alínea “a” da CLT, deixou a Reclamada de cumprir o que precede o artigo 29 da CLT, uma vez que as anotações na CTPS do empregado devem ser feitas no prazo máximo de 48 horas: Art. 7º Os preceitos constantes da presente Consolidação salvo quando fôr em cada caso, expressamente determinado em contrário, não se aplicam: (Redação dada pelo Decreto-lei nº 8.079, 11.10.1945). a) aos empregados domésticos,…

realizando as suas refeições. 11. Latente deste fato é que o autor faz jus a 1 (uma) hora extra diária de todo o período em que prestou serviços para a reclamada, a luz do que dispõe a O.J./SDI/TST. 12. Do mesmo modo, por serem habituais, requer a integralização nas férias, 13º Salário, Aviso prévio, FGTS e Multa de 40%. 13. Ante o exposto, requer o autor seja a reclamada condenada ao pagamento de 1 hora extra por dia, vez que não era concedido horário para refeição e descanso. …

tanto a declaração do artigo 4º da lei 1060/50. 2 – HORAS EXTRAORDINARIAS POR EXTRAPOLAÇÃO DE JORNADA SEMANAL O reclamante laborava em jornada continua de seta horas da manha as 15 horas da tarde sem intervalo e de segunda a sábado, perfazendo portanto uma jornada semanal de 48 horas. A CF no art 7, inciso XIII, estabelece como limite máximo da jornada semanal 44 horas. Isso posto, requer, a condenação da reclamada ao pagamento de 4 horas extras semanais acrescidas de 50% (art. 7,…

Trabalhador 7 – 07/06/2012 - Corpus Christi Destarte Exa., que apesar de ter laborado durante os feriados, o Reclamante jamais percebeu os feriados trabalhados. Portanto, requer o pagamento em dobro dos 07 feriados trabalhados e seus reflexos. - HORAS EXTRAS, ADICIONAL NOTURNO E AUSÊNCIA DE INTERVALO INTRAJORNADA E SEUS REFLEXOS. Conforme alhures exposto, o Reclamante trabalhava de segunda à domingo, no dias de Segunda-Feira, Terça-Feira e Domingo seu horário de trabalho era de 17:00h…

distribuição para o RECLAMANTE, e prestava conta. Acontece que durante todo o período o reclamante nunca recebeu férias, 13º salário, horas extras, nunca teve seu FGTS depositado, não recebeu salário mínimo, pelo que requer com suas repercuções no repouso semanal remunerado, nas férias + 1/3, 13 salário e FGTS de todo o pacto e nas verbas rescisórias de aviso prévio, férias + 1/3 e 13 salário proporcional e 40% sobre FGTS. O obreiro preenche todos os requisitos do artigo 3° da CLT…

computados na jornada de trabalho. Assim o reclamante faz jus ao recebimento de trinta e cinco minutos diários disponíveis para a reclamada e não considerados na jornada da reclamada, acrescidos do adicional de horas extras e seus reflexos em RSRs, feriados, décimos terceiros, férias + 1/3, aviso prévio e FGTS (8%). Quando o reclamante passou a laborar no setor CD, especialmente no ano de 2010 e 2011, passou a cumprir jornada noturna, igualmente chegando com 35 minutos de…

atividades em uma jornada de trabalho de 08 horas diárias, compreendidas no horário de 14:00 às 22:00 horas, com intervalo de 30 (trinta) minutos (variáveis), de segunda à sábado, trabalhava aos domingos e feriados, sendo que houve apenas três folgas compensatórias, durante o tempo trabalhado. Assim, em conformidade com a legislação as horas trabalhadas deveriam totalizar 44 (quarenta quatro) horas semanais, mas, concluiu que foram feitas 50 horas extras durante o tempo que laborou. Que…

Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, e o artigo 114, inciso VI da Constituição Federal - CF vem, mui respeitosamente, à Ínclita presença de Vossa Excelência postular RECLAMAÇÃO TRABALHISTAEE, (c/c Indenização por Danos Morais) em face de MERCADO DO PÃO PADARIA E CONFEITARIA LTDA EPP, pessoa jurídica, CNPJ nº. 09.516.144/0001-70, sediada na QNN 04, Conjunto “B”, Lote 01, Loja 01, Ceilândia Sul, Brasília/DF, de acordo com as razões de fato e de direito…

que lhe gerou transtornos de cunho moral, pois além de ser constantemente ludibriado pela Reclamada, não pode ser admitido em outra empresa enquanto não estivesse em posse de sua CTPS. DOS DIREITOS TRABALHISTAS. Pelo exposto a Reclamante faz jus e requer pagamento de suas horas extras 50%, bem como seus reflexos legais, sendo que sua jornada normal de labor deveria ser 44 horas semanais, todavia, laborava por 60 horas, logo, conclui-se que suas horas extraordinárias consistiam em 16 HE