Dano Moral Garantia Estendida

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada,…

Principais Valores Jurídicos A finalidade do direito são os valores e os principais deles são os seguintes: A Liberdade, a igualdade, o bem comum, a segurança coletiva, os direitos humanos fundamentais e a justiça. 1.2.1- Liberdade É um conceito moral e não jurídico. O jurista não possui uma noção do que ela significa. O direito desconhece a verdadeira natureza da liberdade, o que se conhece no mundo do direito é a liberdade do homem, não em si mesmo, mas em sua projeção externa, a…

É cabível prisão provisória, desde que imprescindível. (artigo 312, CPP); Jamais admita a prisão de alguém por ser conveniente. Fere o princípio da presunção de inocência ou de não culpa; Art. 312. A prisão preventiva poderá ser decretada como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. II) Cumpre à acusação o dever de…

normas, código consumidor estabelece comunicação com outros códigos, uma não revoga a outra, conversam entre si, nada impede que busque norma do do cdc no código civil, Art 7º.cdc, modelo aberto de integração entre o cdc e o cc. Irradiação das garantias fundamentais as relações privadas. Princípios., tentar criar isonomia, não formal, mesmo plano de igualdade, a norma deve proteger o mais fraco, isso não significado que o consumidor sempre tem razão. a. Protecionismo, art 1º. Cdc.…

ofendido durante o processo. Mais ainda, há previsão da participação efetiva da vítima em busca de reparação aos danos sofridos. Grande inovação advém, principalmente, da Lei 9.099/95 que envidou esforços na composição civil (bem como outros institutos), atendendo tanto aos anseios da vítima, quanto do acusado, o que deve sempre pautar a inovações nessa seara, pois não se pode diminuir as garantias relativas aos direitos do réu. Além do estudo acerca da participação da vítima nas fases…

existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. Princípio da imparcialidade do juiz: determina que o juiz seja imparcial na direção e condução do processo, assegurando a igualdade de tratamento das partes e principalmente garantia da justiça. Princípio do juiz natural: impede que seja conferida competência não prevista na Constituição Federal a quaisquer órgãos julgadores, bem como, proíbe que seja estabelecido juízo ou tribunal de exceção. Princípio da…

Máximo de Garantia (LMG), 22 Prêmio, 23 Prazo de Vigência do Seguro, 24 Sinistro, 24 Salvados, 25 Indenização, 25 Franquia, 25 Carência, 26 Ressarcimento e Sub-rogação, 26 Disposições Contratuais, 27 Características do Contrato de Seguro, 28 Divisão dos Ramos de Seguro, 28 Instrumentos Contratuais, 29 Proposta, 29 Apólice, 29 Outros Instrumentos Contratuais, 30 SUMÁRIO 5 5 6 ESTRUTURA TÉCNICA DA OPERAÇÃO DE SEGURO, 31 Garantias, 31 Classificação das…

arrendamento, resina, etc.; a) móveis por natureza: 1 – semoventes: são os suscetíveis de movimento próprio, como os animais. Movem-se de um local para outro por força própria. 2 - propriamente ditos: são os que admitem remoção por força alheia, sem dano, como os objetos inanimados, não imobilizados por sua destinação econômico social. b) móveis para os efeitos legais: 1 – energias; 2 – direitos reais; 3 – direitos pessoais; - bens fungíveis e consumíveis; - bens divisíveis…

definitivo. Busca proteger a criança abandonada ou que tenha sofrido abuso dos pais, sendo menos importante a prévia suspensão ou destituição do poder familiar. Aquele que tiver a guarda do menor se obriga a dar a este toda assistência material, moral e educacional, caso contrário submete-se àquilo que disposto no art. 249 CC. É possível também que quem estiver de posse da guarda, como disposto no art. 33 do CC, opor-se a terceiros, inclusive aos pais. Lembrando que quem subtrai o…

desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; SEGURANÇA DO TRABALHO – tecsec.eacon2013@hotmail.com VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a…