VIVO utiliza documentos falsos- dano moral

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO EM DANOS MORAIS em face de VIVO S/A, inscrita no CNPJ Nº. 02.449.992/0056-38, com endereço na Avenida Roque Petroni Júnior, nº. 1464, Morumbi, São Paulo, na pessoa de seu representante legal, que pode ser citada e intimada dos atos processuais no endereço retro declinado, pelos motivos de fato e de direito que passa a expor. 1- DOS FATOS Em (colocar o dia em que ocorreu) fui à (colocar nome da loja ) com o intuito de financiar a compra de uma moto. Todavia, não obtive êxito uma vez que havia uma restrição em meu nome. Como não era de meu conhecimento qualquer inscrição nos cadastros de inadimplentes, dirigi-me à Associação Comercial e Empresarial de Itaperuna, onde fui surpreendido pela informação de que meu nome estava incluso nos registros de dados do SERASA, bem como no S P C – Serviço de Proteção ao Crédito, em virtude de débitos com a empresa VIVO S/A, ora requerida, conforme demonstrativo de consulta em anexo. Ocorre Excelência, que em momento algum efetuei qualquer compra nesta empresa. Certamente a empresa Requerida não se revestiu dos cuidados necessários para a realização do contrato, resultando na venda para terceiros. Ademais, insta salientar que, conforme Boletim de Ocorrência adunado, em 01/09/2012, tive meus documentos furtados, nesta cidade, ocasionando na confecção de novos documentos. Pois bem, como não era de meu conhecimento a celebração de qualquer contrato com a empresa ré, entrei em contato e…

pelo dano moral e a sua possível banalização na atualidade. Para melhor compreensão sobre o tema será abordado, analisado alguns elementos controvertidos sobre ele. A presente pesquisa será doutrinária e jurisprudencial referente ao Dano Moral .Uma abordagem jurisprudencial nas decisões do STJ/STF. Um dos temas mais discutidos hodiernamente no âmbito doutrinário e jurisprudencial que vem ganhando espaço, pois trata de uma questão que assola a humanidade. Estudos feitos por diversos…

profissional sito à na Av. ________________________, ajuizar a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CAIXA, instituição financeira sob a forma de empresa pública, inscrita no CNPJ sob o nº. 00.360.305/1780-00, com sede em Brasília/DF e Superintendência Regional neste estado, com endereço na Rua dos Andradas nº. 1.000, Porto Alegre, RS. I –…

STJ define em quais situações o dano moral pode ser presumido Diz a doutrina – e confirma a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) – que a responsabilização civil exige a existência do dano. O dever de indenizar existe na medida da extensão do dano, que deve ser certo (possível, real, aferível). Mas até que ponto a jurisprudência afasta esse requisito de certeza e admite a possibilidade de reparação do dano meramente presumido? O dano moral é aquele que afeta a…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIOZNTE-MG. FULANO, brasileiro, solteiro, portador do RG XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF XXXXXXXXXXX, residente á XXXXXXXXXXXXXX, Belo Horizonte – MG, CEP: XXXXXXX0 vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS e…

Pedreira, n 1004, Bairro Parque Piau, Timon-MA, vem por meio do advogado que esta subscreve, com escritrio profissional localizado Rua Dr. Joo Lula, n 2.425, Bairro Parque Piau II, Timon-MA, propor a presente AO DE INDENIZAO POR COBRANA INDEVIDA C/C REPARAO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Com fulcro no art. 5, V e X, da Constituio Federal c/c a Lei n 9.099/95 arts. 186 e 927, do Cdigo Civil Brasileiro art. 273, do Cdigo de Processo Civil e demais previses legais em face…

EXMO(A) SR(A) DR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXX. FULANO DE TAL, nacionalidade, estado civil, profissão, inscrito no CPF sob o n° XXXXXXX, portador da CI nº XXXXXXXX, residente e domiciliado na cidade TAL, na Rua TAL nº XXX, Bairro XXXXXX, CEP: XXXXXX, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada(o) abaixo assinada(o) (mandato de instrumento anexo), cujo endereço para receber intimações consta…

evento 1.16, não impugnado pelas rés. Não é ponto controvertido no processo o pagamento em duplicidade da parcela n.º 12. As rés alegam que a duplicidade foi compensada por meio de desconto na parcela de n.º 15. Entretanto, não fez prova de sua alegação (CPC, 333, II) enquanto que o autor trouxe aos autos o comprovante do pagamento realizado no dia 17/07/2012, um dia antes do vencimento (comprovante no evento 18.3). (grifamos) “Logo, está claro o pagamento em…

No caso do dano in re ipsa, não é necessária a apresentação de provas que demonstrem a ofensa moral da pessoa. O próprio fato já configura o dano. Uma das hipóteses é o dano provocado pela inserção de nome de forma indevida em cadastro de inadimplentes. Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), Cadastro de Inadimplência (Cadin) e Serasa, por exemplo, são bancos de dados que armazenam informações sobre dívidas vencidas e não pagas, além de registros como protesto de título, ações…

conforme consta de certidão em anexo emitida pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Suzano- SP. Conforme se verifica, MM, o referido título foi emitido há quase 15 anos e o autor não tem conhecimento na posse de quem se encontra. Diante desse lapso temporal na cobrança do título, o autor entende que o referido título encontra-se eivado de nulidade. II – DO DIREITO II.1 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA Conforme preleciona o artigo 4º da Lei 1.060/50,…