petição inicial nulidade de titulo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA _ VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE – DF.

Processo nº:

FULANO, brasileiro, solteiro, profissão, portador da RG, inscrito no Cadastro de Pessoas Físicas (MF) sob o nº , residente na, CEP: , Cidade- DF vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por intermédio da advogada e da estagiária do , com fulcro no art. 4º, inciso I, do Código de Processo Civil, propor a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO

em face de CICLANO, brasileiro, demais dados desconhecidos, ante a ausência de contrato entre o requerente e o requerido, com endereço na
, pelos fatos e fundamentos que se seguem:

I – DOS FATOS

Primeiramente, é necessário esclarecer que o autor desconhece a pessoa do requerido e por isso não possui condições de indicar o número do CPF, bem como do RG do mesmo.
Ademais, é de se ressaltar que o título executivo nunca foi entregue ao Banco, ou seja, em momento algum foi apresentado para pagamento.

A parte autora tomou conhecimento de que houve protesto de cheque nº de sua emissão, valor R$ (), emitido em , com vencimento na mesma data, conforme consta de certidão em anexo emitida pelo 2º Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos de Suzano- SP.
Conforme se verifica, MM, o referido título foi emitido há quase 15 anos e o autor não tem conhecimento na posse de quem se encontra. Diante desse lapso temporal na cobrança do título, o autor entende que o referido título encontra-se eivado de nulidade.

II – DO DIREITO

II.1 – DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA
Conforme preleciona o artigo 4º da Lei 1.060/50, basta a afirmação na própria petição inicial de que não possui condições de arcar com as custas e os honorários, sem prejuízo próprio e de sua família, para que seja concedido o benefício da assistência judiciária à parte, pelo que estabelece o texto da Lei, in verbis:
Art. 4º A parte gozará dos