Danos morais, cumulada com declatória de inexistência de débitos e pedido de antecipação de tutela

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL DAS RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE BELO HORIOZNTE-MG.

FULANO, brasileiro, solteiro, portador do RG XXXXXXXXXXXX e inscrito no CPF XXXXXXXXXXX, residente á XXXXXXXXXXXXXX, Belo Horizonte – MG, CEP: XXXXXXX0 vem, mui respeitosamente, à presença de V. Exa., a fim de propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS, cumulada com DECLATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS e pedido de ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, com fulcro nos artigos 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face de:

XXXXXXXXXX, sociedade anônima inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXX, com sede na Rua Espírito Santo, n.1000, XXXXXXXXXXXX pelos motivos de fato e de direito que, articuladamente, passa a expor:

I - FORO COMPETENTE

A presente ação discute questões que mostram conexão com "relação de consumo"; portanto, inicialmente, para justificar a escolha desse foro para apreciá-la e dirimir a questão apresentada, o Autor invoca o dispositivo constante do Código específico dos Direitos do Consumidor (L. 8.078/90), onde se estampa a possibilidade de propositura de ação judicial no domicílio do autor (art. 101, I). Além do mais, tem-se que eventuais contratos, ainda que tácitos, de prestação de serviços públicos e/ou de consumo, vinculam-se, de uma forma ou de outra, à existência de “relação de consumo”, como no presente caso trazido a baila.

II - D O S F A T O S

O Autor era proprietário de um veículo VW/Gol Special, ano 2001, cor azul, placa HMM-6899.

Na data de 12 de outubro de 2010 o Autor estacionou o veículo em frente sua casa e ao voltar para busca-lo, teve a surpresa de descobrir que seu bem havia sido furtado. Afim de se prevenir de eventuais problemas futuros lavrou Boletim de Ocorrência sob o n. REDS XXXXXXXXXX(anexo), onde descreveu todos os bens que foram alvo desses