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Apelado: Sky Brasil Serviços Ltda. Relator: JDS Desembargador Luiz Fernando de Andrade Pinto DECISÃO MONOCRÁTICA APELAÇÃO CÍVEL. Suspensão indevida dos serviços de TV por assinatura. Danos morais. Majoração. Impossibilidade. Verba que só deve ser modificada quando ostensiva a sua desproporcionalidade. Enunciado 116 do Aviso TJ nº 55/2012. Valor de R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais), arbitrado pela origem, que, pelo método bifásico, se revela adequado. Precedentes desta Câmara e do Eg. TJRJ. Sentença que merece pequeno retoque apenas para explicitar que o pagamento a que se condiciona a liberação do serviço Sky Livre é o relativo ao aparelho transmissor e não ao serviço de canais a cabo. Provimento parcial do recurso por ato do relator. Trata-se de ação declaratória combinada com indenizatória versando a seguinte causa de pedir: SILA PINTO DE MENEZES propôs a presente ação em face de SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA, sustentando que em julho de 2013 aderiu ao plano Sky Livre, ao custo mensal de R$ 39,90, já com desconto de R$10,00 referente ao débito automático. Ocorre que, ao receber a fatura com vencimento em 15/11/2013 foi surpreendida com a cobrança do valor de R$ 79,80, sendo certo que o débito automático não se concretizou por ausência de saldo, acarretando a interrupção do serviço. Pugna pela declaração de inexistência de débitos entre partes, referente ao contrato nº072189656, além condenação da ré a restabelecer o serviço de transmissão canais de televisão…

presença de Vossa Exa. para, nos termos do art. 5º, V e X, da Constituição Federal c/c Lei n. 9.099/95 e art. 186 do Código Civil, AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE MEDIDA LIMINAR “INAUDITA ALTERA PARS” C/C DANOS MORAIS contra SKY, pessoa jurídica de direito privado, inscrito no CNPJ sob nº 03.185.731/0001-47, situada a Avenida das Nacões Unidas , 12901 , Torre Norte Sala A , Brooklin Novo , Sao Paulo - SP - Brasil , 04795100, pelos fatos e fundamentos jurídicos que…

INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAS. Em desfavor da empresa TV DIGITAL SATELITE LTDA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ: 112 349.271/0001-49, com sede na Av.JK, QD: 09, LT: 12, CEP: 77.890.111, ao lado do Banco do Brasil. Palmaslândia –TO. E a empresa CARD, Administradora de Cartões S/A, inscrita no CNPJ: 123.456.789/0001-12, com sede na Rua: 10, QD: 12, LT: 21, CEP: 77.890.234, Palmaslândia –TO. DOS FATOS No dia 05 do mês de Fevereiro do ano de 2015, o…

OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE, DEPÓSITO E DANOS MORAIS contra NET – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o no. 00.108.786/0001-65, podendo ser citada através de seu representante legal na Av. xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos: 1 - PRELIMINARMENTE As conversas realizadas entre as partes foram fornecidas pela Requerida, nos…

Universidade de Brasília Faculdade de Comunicação Departamento de Jornalismo TV Justiça, Poder Judiciário e cidadania Celina Cavalcante Guerra Brasília – DF Julho de 2014 Universidade de Brasília Faculdade de Comunicação Departamento de Jornalismo TV Justiça, Poder Judiciário e cidadania Celina Cavalcante Guerra Monografia apresentada ao curso de Comunicação Social da Universidade de Brasília como requisito parcial para a obtenção do grau de bacharel em…

...........................................170 Anexos Legislação........................................................................................................171 Decreto Lei 236................................................................................................172 Lei da TV a Cabo.............................................................................................182 Regulamento da TV a…

necessária: o conceito de Estado (e seu papel) 82 Uma abordagem gramsciana Capítulo 2 - Reestruturação capitalista e reformas liberais nas Comunicações 94 97 102 107 109 Telecomunicações e radiodifusão TV por assinatura: novo negócio de radiodifusão Rumo à TV digital Mundialização dos meios de comunicação Cadeia produtiva do espetáculo 110 Produção 111 Programação 113 Transporte e entrega 116 Indústria de equipamentos 117 121 133 141 143 …

ERICSON MEISTER SCORSIM ESTATUTO DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR RADIODIFUSÃO Tese apresentada ao Programa de Pós-Graduação da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo como requisito parcial para a obtenção do grau de Doutor em Direito do Estado, sob a orientação da Professora Doutora Odete Medauar Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo São Paulo 2007 ERICSON MEISTER SCORSIM ESTATUTO DOS SERVIÇOS DE TELEVISÃO POR RADIODIFUSÃO Faculdade de Direito da Universidade…

GURGEL PORTELA MENDES RELATORA: JUÍZA CARMEN VERÔNICA CALAFANGE EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. TELEFONIA. INCRIÇÃO INDEVIDA EM ORGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. AUSENCIA DE CONTRATAÇÃO PELO AUTOR. INDÍCIOS DE FRAUDE. FALHA INTERNA DA PRESTADORA DE SERVIÇOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. REFORMA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. DECISÃO: Decidem…

de Direitos Humanos e Cultura da Paz Carlos Alberto Vieira Roberta Martins Marlova Jovchelovitch Noleto Marta Porto Título Original: Children and Media: image, education, participation UNESCO International Clearinghouse on Children and Violence on the Screem — Yearbook 1999. Copyright © 1999, Edições UNESCO Brasil A CRIANÇA E A MÍDIA: imagem, educação, participação Ulla Carlsson e Cecilia von Feilitzen (Organizadoras) Assistente Editorial: Larissa Vieira Leite Capa: Edson…