AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE, DEPÓSITO E DANOS MORAIS

EXCELENTÍSSIMO DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA __ VARA CIVEL DA COMARCA DE / SP.

AUTOR, em causa própria, brasileiro, casado, advogado portador da OAB/SP no. , portador da Carteira de Identidade no. xxxxxxxxx e do CPF no. xxxxxxxxx, com endereço residencial e comercial na xxxxxxxxxxxxxxx, vem, mui respeitosamente à presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REVISÃO CONTRATUAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INAUDITA ALTERA PARTE, DEPÓSITO E DANOS MORAIS contra NET – SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÃO S/A, inscrita no CNPJ sob o no. 00.108.786/0001-65, podendo ser citada através de seu representante legal na Av. xxxxxxxxxxxxx, nesta cidade de xxxxxxxxxxxx, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

1 - PRELIMINARMENTE

As conversas realizadas entre as partes foram fornecidas pela Requerida, nos termos da Portaria no. 49 da Secretaria de Direito Econômico e estão gravadas em dois CDs. Por não ser possível anexá-los no formato digital, requer seja invertido o ônus da prova ou informado qual a forma para anexá-los aos autos visando o pleno acesso ao Judiciário e a ampla defesa.

2 – DOS FATOS

O Requerente, na condição de consumidor, é cliente da Requerida desde o início de 2011, tendo contratado os serviços de televisão (NET TV), internet (NET VIRTUA) e telefone (NET FONE).
Em relação ao serviço de internet, a velocidade contratada era de 1MB, pagando o valor de R$ 29,80 (doc. 02).
Em outubro de 2011 o Requerente aumentou a velocidade de sua internet (NET VIRTUA) para 10 MB, sendo sua fatura aumentada de R$ 29,80 para R$ 59,90 com relação à internet (doc. 03).
Em meados de 2012 o Requerente cancelou o plano de telefonia, mantendo até o mês de junho de 2013 os serviços de TV e Internet, sendo esta cobrado o valor de R$ 59,90 (doc. 04).
Ocorre que após desavenças comerciais com a requerida (não mantiveram uma promoção estabelecida), o Requerente