contrato de prestação de serviços advocatícios obrigação de fazer com danos morais em desfavor da faculdade pela não entrega de diploma

XXXXXX, Fortaleza/CE CONTRATADO: NOME, brasileiro, solteiro, advogado, com inscrição profissional na OAB sob o nº: XXXX, com endereço profissional na Rua, XXXXXX, N°, Bairro, Fortaleza/CE, denominado de CONTRATADO. OBJETO DO CONTRATO: O presente contrato tem por objeto o ajuizamento de uma ação de obrigação de fazer com medida cautelar culminado com danos morais em desfavor da Faculdade XXXXX, com respeito ao não recebimento do diploma de graduação no curso de ciências contábeis, que ate o presente, passados cerca de 4 anos, a referida Faculdade não efetuou a entrega. VALOR DO CONTRATO: Acertam as partes que o CONTRATANTE pagará como prestação de serviços advocatícios a importância de R$: 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo pago a vista (em dinheiro), na mesma data da assinatura deste contrato, mediante recibo pela prestação de serviço. Os honorários a titulo de sucumbência pertencem exclusivamente ao CONTRATADO, bem como ficar pactuado entre as partes, que o CONTRATANTE deverá pagar 20% (vinte por cento) do valor a títulos de danos morais, caso seja concedido. COMPROMISSOS: O CONTRATADO se compromete a zelar pelos interesses do CONTRATANTE; O CONTRATANTE será representado no processo pelo advogado constante do instrumento procuratório que lhe for outorgado. No caso do CONTRATADO necessitar afastar-se

PELA VENDEDORA - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES – MULTA COMPENSATÓRIA, RESSARCIMENTO DE ALUGUEIS E INDENIZAÇÃO MORAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONFIGURAÇÃO – DEVER DE INDENIZAR - CIRCUNSTÂNCIAS E RAZOABILIDADE – REDUÇÃO DA INDENIZAÇÃO MORAL – NÃO CABIMENTO – FIXAÇÃO MÓDICA – TERMO INICIAL DA CORREÇÃO MONETÁRIA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. - Restando comprovado o descumprimento do contrato de promessa de compra e venda, em razão do injustificado atraso na…

DANO MORAL DECORRENTE DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. Como consequência de todo contexto exposto anteriormente, os pleitos judiciais recentes relacionados ao atraso na entrega do imóvel, provavelmente terão como uma das teses de defesa da parte contrária que o atraso na entrega da obra não é situação autorizadora para justificar o pleito indenizatório, pois tal fato deve ser tratado sob a ótica do descumprimento contratual – “mero dissabor do cotidiano”, existindo outras formas de…

atraso na entrega do imóvel e suas consequências jurídicas O dano moral na compra de imóveis na planta em caso de atraso na entrega do bem. O presente estudo visa abordar as consequências jurídicas decorrentes do atraso na entrega do imóvel, com o objetivo de auxiliar os consumidores na busca pelos seus direitos. Como é cediço, o grande sonho do brasileiro é a casa própria. E não poderia ser diferente. A casa própria é lar, um lugar para ser chamado de seu, no qual é possível…

que foi pactuado. No presente caso, verifica-se o já mencionado atraso na entrega da obra, o que motivou o Apelado a ingressar com a presente ação, valendo-se, para tanto, de sua condição de consumidor. Entretanto, mister ressaltar que a lide instaurada encontra-se envolta pela excludente de responsabilidade, qual seja, o caso fortuito. É cediço que o Código de Defesa do Consumidor adotou o sistema de responsabilidade objetiva, o que não implica, todavia, que esta seja absoluta, pois…

Procedimento Ordinário - Dano Moral Outros - Cdc; Dano Material - Cdc; Incorporação Imobiliária Autor. ALESSANDRA DE JESUS HORA Réu: CONSTRUTORA TENDA S A Nesta data, faço os autos conclusos ao MM. Dr. Juiz Marcelo Menaged Em 03/06/2013 Sentença Vistos etc. ALESSANDRA DE JESUS HORA propôs ação em face de CONSTRUTORA TENDA S.A., alegando que adquiriu um imóvel da ré, com previsão de entrega para o dia 31/05/2010. No entanto, a ré não entregou o imóvel na data aprazada e a…

que superado o prazo de tolerância para a entrega do imóvel por culpa exclusiva do vendedor. 3. Restou incontroverso nos autos que a autora já cumpriu todas as obrigações para averbação do imóvel, sendo que o atraso na expedição do habite-seé decorrente de culpa exclusiva da ré. Não é plausível que se transfira à consumidora encargos que decorreram da mora da própria construtora. 4. Recurso conhecido e improvido. Conteúdo de sentença mantido. Custas processuais ex lege. Sem condenação em…

BITTENCOURT SAMPAIO VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL / CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL N° 0007391-39.2012.8.19.0209 APELANTES: FELIPE DE SOUZA NUNES E OUTROS APELADAS: CYRELA BRAGA EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIOS LTDA E OUTRA RELATORA: DES. TEREZA CRISTINA SOBRAL BITTENCOURT SAMPAIO APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA, CUMULADA COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. DEMORA NA AVERBAÇÃO DO “HABITE-SE”. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. REFORMA DA SENTENÇA. CONDENAÇÃO DAS…

presente AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA, DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS em face de CONSTRUTORA TENDA S/A, na pessoa de seu representante legal, inscrita no CNPJ 71.476.527/0001-35, situada na Rua Timbiras, 2683, bairro Santo Agostinho, Belo Horizonte/MG, CEP: 30140-061, pelos fatos e fundamentos que passa a expor: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA Requerem os Autores que lhe sejam concedidos os benefícios da assistência judiciária gratuita, para que o acesso à justiça…

ofendido enquanto realizada uma entrega. Caso ocorreu em Londrina; vítima vai receber R$ 27 mil por danos morais. A empresa Viação Garcia Ltda e um funcionário foram condenados pelo Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) a indenizar, por danos morais, um empregado da empresa Fast Gôndolas que afirma ter sido chamado de 'macaco' e 'boiola' enquanto fazia uma entrega. A sentença da 10.ª Câmara Cível do TJ foi divulgada na terça-feira (21) e a decisão ocorreu em segunda instância. Eles…