Dano Moral In Re Ipsa No Stj

irregular em cadastros de inadimplentes, o dano moral se configura in re ipsa, isto é, prescinde de prova, ainda que a prejudicada seja pessoa jurídica.” (REsp 1059663/MS, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 17/12/2008). 2.- A intervenção do STJ, Corte de caráter nacional, destinada a firmar interpretação geral do Direito Federal para todo o país e não para a revisão de questões de interesse individual, no caso de questionamento do valor fixado para o dano moral, somente é admissível quando o…

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR…

legalmente constituído, conforme instrumento procuratório anexo, com escritório profissional na Rua Marechal XXXXX, onde receberá as intimações, vem, perante V. Ex.ª, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de: XXXXXXX. Onde deverá ser citada por via postal – com Aviso de Recebimento, de acordo com o art. 18, I, da Lei n.º 9.099/95, pelos fatos e motivos que passa a expor para ao final…

problemas, inclusive ficando horas ao telefone para tentar solucioná-los, efetuou o pagamento, não restando nenhum débito com a operadora. Portanto, a operadora cobrou por um serviço que não forneceu e, além disso, embora não restando nenhum débito, a Ré incluiu indevidamente o nome da Autora nos órgãos de proteção ao crédito. II - DO DIREITO A Autora, como consumidora tem direito ao ressarcimento dos valores pagos, considerando que: a) A Requerida não efetuou o cancelamento…

móvel, inscrita no CNPJ nº 02.558-157/0001-62, com sede na Avenida Engenheiro Luiz Carlos Berrini, nº 1376, no município de São Paulo, Estado de São Paulo, CEP 04571-936, pelas razões de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS A Autora e a Ré tem entre si contratado o plano VIVO CONTROLE ILIMITADO, cujo número de linha é o (17) 99777-7489, sendo que a Autora faz uso da referida linha para contato com familiares e amigos. A Autora é aposentada, possui uma pequena renda mensal, é…

do Consumidor, nos artigos 186 e 927 § 1º ambos do Código Civil, na Lei nº 9.099/95, bem como no artigo 273 do Código de Processo Civil, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM URGENTE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em desfavor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, instituição financeira e empresa pública dotada de personalidade jurídica de direito privado nos termos do Decreto-lei n. 759/69, inscrita no…

RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PERDAS E DANOS, COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA contra VIVO S.A. PRESTADORA DE SERVIÇO DE TELEFONIA MOVEL, empresa com sede na cidade de Porto Alegre, na Avenida José Bonifácio, nº 245, inscrita no CNPJ sob o nº 02.603.554/0001-09, pelos fatos e fundamentos adiante expostos: I – DOS FATOS 1. A autora, empresa do ramo de importação e exportação de couro, calçados, acessórios e afins contratou serviços da ré em maio de 2.012, mediante…

por omissão 3 - Imperícia – falta de um cuidado técnico 8 Responsabilidade Civil 3 - dano 1 - Dano material – é aquele que causa um prejuízo patrimonial, financeiro ou econômico. Esse dano material pode ser dividido em dois: Dano emergente – é dano positivo pois consiste na perda efetiva Lucro cessante – dano negativo pois consiste naquilo que deixou de ganhar. 9 Responsabilidade Civil 3 - dano 2 - Dano moral - temos o próprio e improprio Próprio - é aquele que causa dor, angustia,…

CPF sob o nº XXXXXXXXXXXX, portadora do RG nº XXXXXXXXXXX, residente e domiciliado na XXXXXXXXXXXXXXXX, nesta cidade, vem, por sua advogada, in fine assinada (Doc. nº 01), com fundamento no art. 5º, inciso XXXV, da nossa Carta Ápice, vem à honrosa presença de Vossa Excelência propor a presente AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face do BANCO XXXXXXXXXXXXXX pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, com sede…

RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES. UTILIZAÇÃO DO NÚMERO DO CNPJ DA PARTE AUTORA PARA QUALIFICAR UM TERCEIRO COM QUEM A RÉ CELEBROU CONTRATO DE FINANCIAMENTO. INADIMPLEMENTO DO CONTRATO QUE ARRASTOU O NOME DA AUTORA PARA OS CADASTROS DO SERASA, EM FUNÇÃO DA APROPRIAÇÃO INDEVIDA DO NÚMERO DE SEU CNPJ. FALHA DO SERVIÇO. FORTUITO INTERNO. ATO ILÍCITO CONFIGURADO. DANO IN RE IPSA. DESPROVIMENTO DO PRIMEIRO APELA E PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ADESIVO." (fls. 69) Aduz o…