Dano Moral In Re Ipsa No Stj

INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - COBRANÇA INDEVIDA - TUTELA ANTECIPADA - EMPRESA DE TELEFONIA MÓVEL - CELULAR EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA __ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE _____________ - ___. (NOME, QUALIFICAÇÃO E ENDEREÇO), por intermédio de seus advogados que esta subscrevem, com escritório profissional indigitado no rodapé deste impresso, comparece à ilustre presença de Vossa Excelência para propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA CUMULADA COM REPARAÇÃO POR…

MILTON RODRIGUES DE ALMEIDA, já qualificado nos autos do processo em epígrafe que move em face de Brasil Telecom S/A, através de sua procuradora firmatária, inconformado com a r. sentença que julgou improcedente a Ação de Indenização por Danos Morais Resultantes de Inscrição Indevida no SERASA com Pedido de Tutela Antecipada, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO com fundamentos no art. 41 e seguintes da Lei nº 9.099 de 26.09.95, nos termos das inclusas

xxxxx, vem respeitosamente, perante a Vossa Excelência propor: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, em face ERLIM COMUNICAÇÕES S/A, com sede em Nova Santa Rosa, Estado do Paraná, inscrita sob o CNPJ nº xx.xxx.xxx/xxxx-xx, respresentada por seu administrador, Sr. tendo como base os fatos e fundamentos a seguir expostos: I- DOS FATOS O requerente foi comunicado pela empresa ré, Berlim Comunicações S/A que sua fatura vencida no mês de julho de 2014,…

acréscimo de bens que, em detrimento de outrem, se verificou no patrimônio de alguém, sem que para isso tenha havido fundamento jurídico". Fosse o caso da autora pagar tais parcelas cobradas indevidamente, ocorreria um enriquecimento sem causa por parte da ré, e o ordenamento jurídico brasileiro veda expressamente esta situação no art. 884 do CC/02: Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização…

SENTENÇA Ementa: Dano Moral. Seguro prestamista. Desemprego do segurado. Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. Dano presumido. Responsabilidade objetiva. Art. 14 do CDC. Procedência do pedido. Vistos etc., Trata-se de ação ordinária proposta por consumidor contra instituição financeira noticiando a inscrição indevida do seu nome em cadastro de inadimplentes, requerendo a desconstituição desse débito, bem como condenação ao pagamento de indenização por danos…

(TJ-RJ) Data de publicação: 04/02/2014 Ementa: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CANCELAMENTO DE CARTÃO DE CRÉDITO SEM PRÉVIO AVISO. Sentença determinou o restabelecimento do cartão de crédito, nos limites contratados, e fixou a indenização por danos morais na quantia de R$ 2.000,00. Recurso do autor para majorar a verba compensatória. Incidência do enunciado nº 116, do Aviso TJRJ nº 55/12. Verba compensatória arbitrada em conformidade com os princípios da razoabilidade e da…

solteiro, inscrito na OAB -----, com endereço, sito á Rua ----, S\N, Centro – Cidade ----, onde, de acordo com o CPC em seu art. 39, I, recebe as intimações de praxe, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência propor: AÇAO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Em face de BANCO -------, CNPJ -------, estabelecida à Rua da Quitanda, 157, Complemento: Prédio 4º Andar, Centro, CEP: 01012-010, São Paulo - SP, Pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: DOS FATOS O…

Gregório Lopes nº 187, Mandaqui, nesta Capital, CEP 02433-100, vem, por meio de seus bastantes procuradores, que esta subscrevem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 186 e 927 do Código Civil, intentar AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANO em face da Empresa SAMBAÍBA TRANSPORTES URBANOS LTDA., inscrita no CNPJ sob o nº01751967/0009-25, com sede na Rua Maria Amália Lopes de Azevedo nº 1.705, Vila Albertina, nesta Capital(SP), CEP 02350-013, e de CÉLIO MANOEL DA…

Nogueira, brasileiro, casado, advogado, RG nº 200606777991, CPF nº 404.085.894-50, residente e domiciliado na Rua Eusébio de Morais, Bairro Damas, Fortaleza-CE, natural de Cascavel-CE, vem, respeitosamente perante V. Exa., com fulcro no arts. 6º, inc. VI, VII e VIII, 7º,parágrafo único e 14 (caput), todos do CDC, propor AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C DANOS MORAIS Em face de Concessionária Jaguar , pessoa jurídica de direito privado, CNPJ 04587, situada na Av. Gomes Matos,…

cobrança de taxa de manutenção de conta corrente inativa é considerada prática abusiva pelo Código de Defesa do Consumidor, uma vez que se traduz em vantagem manifestamente excessiva do banco em face do cliente. É a inteligência do artigo 39, V, do CDC, in verbis: Art. 39 - É vedado ao fornecedor de produtos ou serviços: (...) V - exigir do consumidor vantagem manifestamente excessiva; Já está pacificado nos Tribunais o entendimento de que a relação entre banco e correntista se…