Dano Moral In Re Ipsa No Stj

MAGAIVER DOS SANTOS, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem perante Vossa Excelência, através da sua advogada, com fulcro no art. 301 e seguintes do CPC, apresentar : CONTESTAÇÃO em face da Ação Indenizatória por Danos Materiais, proposta por BRUCE WILSON, já qualificado nos autos em epígrafe, pelos seguintes fatos e fundamentos jurídicos. I. DOS FATOS. No dia 01 de Junho de 2010, conforme relatado na exordial pelo autor, o mesmo foi…

ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PRISÃO ILEGAL. DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. ART. 1º, III, DA CF. VALOR FUNDAMENTAL SUBJACENTE A TODOS OS OUTROS DIREITOS FUNDAMENTAIS. CONFIGURAÇÃO DOS ELEMENTOS ENSEJADORES DA ESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL QUE DECORRE DO PRÓPRIO FATO. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO DO ESTADO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS. EXIGÊNCIA DE PATROCÍNIO PELA DEFENSORIA PÚBLICA QUE ATENTA CONTRA A LIBERDADE DO INDIVÍDUO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. A prisão ilegal…

cause danos materiais ou morais. Caso concreto em que os elementos de convicção encartados aos autos revelam que a parte autora teve o crédito negado por algumas das empresas codemandadas com base em informações relativas a dívidas já quitadas. DEVER DE INDENIZAR. Danos morais “in re ipsa”. Evidenciado que a demandante teve o crédito negado para a aquisição de eletrodoméstico de uso essencial com base na utilização indevida de informações referentes a dívidas já quitadas, daí resultam…

intimações, assinado ao final, vem perante Vossa Excelência, com suporte nos artigos 186, 187, 927 do Código Civil Brasileiro c/c Lei 8078/90, e art. 282 do Código de Processo Civil e demais Leis Aplicáveis, propor: AÇÃO INDENIZATÓRIA, decorrente de DANOS MORAIS. Contra a ALPHAVILLE URBANISMO S/A, sociedade inscrita no CNPJ nº 00.446.918/0001-69, com sede na Avenida das Nações Unidas, nº 8501, 9º andar, no Eldorado Business Tower, São Paulo-SP, com base nos fatos e fundamentos…

a situação, a parte autora bate à aldrava do Poder Judiciário para que preste a jurisdição, determinando o cancelamento dos referidos registros, cuja inscrição não cumpriu a formalidade prevista em lei, bem como condenar o réu a indenizar pelos danos morais daí causados. II – DO DIREITO E JURISPRUDÊNCIA APLICÁVEL O pedido de declaração de nulidade e consequente cancelamento dos registros tem por fundamento básico no artigo 166, V, do Código Civil c/c artigo 43, § 2°, do Código de…

advogada abaixo assinada, com escritório na Rua Ângelo Macalós, no município de Passo Fundo, onde recebe intimações e notificações, vem respeitavelmente, perante Vossa Excelência, propor AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de PLUS MAX ROUPAS E ACESSÓRIOS, CNPJ ( ), Inscrição Estadual ( ), localizada na cidade de Lages/SC, pelos fatos e fundamentos a seguir narrados: 1) DOS FATOS No dia 23 de abril de 2014, o…

nº15000923 Trabalho de Direito em Administração, orientado pelo(a) Professora Cristiane Prado Vendrami Praxedes. ETEP Faculdades Taubaté 2015 ETEP - FACULDADE DE TECNOLOGIA DE TAUBATÉ TRABALHO OS DIREITOS DA PERSONALIDADE E A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. ETEP Faculdades Taubaté 2015 “Quando estás certo, ninguém se lembra; quando estás errado, ninguém esquece”. Provérbio irlandês. 3 AGRADECIMENTOS À professora Cristina Prado Vendrami Praxedes, pela paciência na orientação е…

EXMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA Nº VARA CÍVEL DA COMARCA DE CIDADE, CEARÁ AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS C/ PEDIDO LIMINAR EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA NOME DO REQUERENTE, QUALIFICAÇÃO DO REQUERENTE, vem, com todo respeito, por intermédio do Defensor Público abaixo subscrito, à presença de Vossa Excelência, com fulcro nos artigos 4º, II, 273, 282, 461, todos do Código Buzaid c/c artigos 4º, I, 6º, IV, VI, VIII 7º, 14, 17,

sua advogada e bastante procuradora infra-assinada, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 186 e 927 c/c 946 do CCB, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C COM DANOS MATERIAIS contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, autarquia federal, com sede em Brasília - Distrito Federal, vinculada ao Ministério da Previdência Social, instituída com fundamento no disposto no artigo…

"Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e: I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; …" Já o art. 461 do Código de Processo Civil, tratando especificamente da obrigação de fazer, prevê: "Art. 461. (...) §3º - Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de…