Dano Moral In Re Ipsa No Stj

SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELO DA AUTORA. IMPUGNAÇÃO SOMENTE DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS. PRÁTICA ABUSIVA DO FORNECEDOR. DANO MORAL QUE DEVE ATENDER NÃO SÓ AO ASPECTO COMPENSATÓRIO COMO TAMBÉM AO PREVENTIVO E PUNITIVO. VERBA INDENIZATÓRIA FIXADA MODICAMENTE EM R$ 2.000,00, QUE MERECE MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA QUE DEVEM SER INTEGRALMENTE CARREADOS À RÉ. SÚMULA 326 DO STJ E 106 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RETOQUE DE OFÍCIO, NESTE PONTO. PARCIAL…

Excelência, com supedâneo legal no art. 37, §6º, da Constituição Federal, bem como art. 186 e 187, ambos do Código Civil e, ainda, arts. 6º, inciso VI, 14 e 22, todos do Código de Defesa do Consumidor, ajuizar a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS (pelo rito especial da Lei nº 9.099/95) em desfavor de: COELCE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 07.047.251/0001-70, por seus representantes legais, com sede na Rua Padre Valdevino, nº 150 – Centro,…

AUTOR, (qualificação), por intermédio de sua advogada e procuradora, infra-assinada, vem, respeitosamente perante esse MD. Juízo propor, a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA em face de REQUERIDA, (qualificação), face as razões de fato e direito que ora passa a expor; Dos Fatos Exposição dos fatos relacionados à causa. Tutela Antecipada Na forma do artigo 273 do…

DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL DA RÉ. ADOÇÃO DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. SÚMULA Nº 94 DESTE TJERJ. DANO MORAL IN RE IPSA. VERBA ARBITRADA QUE DEVE SER REDUZIDA PARA ADEQUAR-SE AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. PRECEDENTES DESTE TJERJ. CORREÇÃO MONETÁRIA DA VERBA INDENIZATÓRIA A PARTIR DA DATA DA SENTENÇA. SÚMULA Nº 97 DESTE TJERJ. JUROS DE MORA QUE DEVEM SER COMPUTADOS A PARTIR DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54 DO EG. STJ. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO…

advogado (doc. 01), vem com o respeito costumeiro à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAISIE MORAIS com PEDIDO DE LIMINAR Em face de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº , com agência filial contratada localizada na Avenida Perimetral Norte, nº 358, Setor Cândida de Morais, Goiânia-GO, CEP nº 74.463-330, pelos fatos a seguir narrados e relevantes razões de direito igualmente aduzidas,…

___UNIDADE JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DESTA CAPITAL , brasileira, solteira, auxiliar de escritório, CPF:, residente e domiciliada sito a Rua Belo Horizonte/MG, vem respeitosamente perante V.Exa, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS c/c PEDIDO DE LIMINAR INAUDITA ALTERA PARS contra FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL I (FIDC NPL I), pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº 09.263.012/0001-83,…

responsabilidade civil pode concebida como aplicação de medidas que obriguem alguém a reparar dano patrimonial ou extrapatrimonial causando a terceiros em razão do ato do próprio imputado, de pessoa por ele responsável ou de fato de coisa sob sua guarda. Ou ainda de simples imposição legal. Em se tratando de direito civil a responsabilidade pode incidir sobre uma pessoa que não seja o causador do dano. Em se tratado de direito penal, a responsabilidade não pode ultrapassar a pessoa do…

procuratório anexo (DOC.01), sito na xxxxxxxxxxxxxxxx, Centro, CEP: xxxxxxxxx, Muritiba-Ba, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, propor a presente Ação Declaratória de INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR danos morais, com pedido liminar, com fulcro nos arts. 186, 404, e 927, do Código Civil Brasileiro, Lei nº 8.078/90, e demais previsões legais, em face da COMPANHIA DE ELETRICIDADE DO ESTADO DA BAHIA – COELBA –…

FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação em que se pleiteia compensação por danos morais resultantes de inscrição indevida em cadastros de inadimplentes e de suspeita infundada de posse de bem roubado, também indevida. a) Do dano moral pela negativação em cadastro de inadimplente Depreende-se dos documentos acostados aos autos fls. ... a veracidade da alegação do autor de que seu nome foi mantido inscrito no cadastro de inadimplentes denominado SPC – Serviço de Proteção ao Crédito, após o…

4 e 5, Lei de Introdução as normas do direito brasileiro - Dec. 4657/1942. Boa-fé: Art. 422 CC Aplicação do CDC (benéfico ao autor): Art. 2 e 3 do CDC Inversão do ônus da prova: Dano – Material e Moral: Art 186 e 927, CC; Art 5, V e X da CF. Resp. Objetiva: 927, p.u., CC; Art. 12/14 do CDC. Súmula 370 do STJ. 2. Como defensor do fornecedor, demonstre as alegações a favor de seu cliente. Negativa do acordo verbal Cheque é pagamento à vista: Art. 32 da Lei do Cheque n 7357/85 Quem alega