Ação de indenização por danos morais - negativação indevida

1990 palavras 8 páginas
EXMO.(A) SR.(A) DR.(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE ____________ - ESTADO DE SÃO PAULO.

>>> Distribuição urgente – PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

AUTOR, (qualificação), por intermédio de sua advogada e procuradora, infra-assinada, vem, respeitosamente perante esse MD. Juízo propor, a presente

AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

em face de REQUERIDA, (qualificação), face as razões de fato e direito que ora passa a expor;

Dos Fatos

Exposição dos fatos relacionados à causa.

Tutela Antecipada

Na forma do artigo 273 do CPC, requer a Vossa Excelência a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às Requeridas a retirada imediata do nome do Requerente dos órgãos de restrição ao crédito.

Para tanto junta prova inequívoca da alegação (cópia dos contratos, bem como os e-mails trocados entre o Requerido e a Requerida).

Caso não concedido, haverá inegável continuação do dano ao Requerente, autorizando a perpetuação da violação à sua honra, pois está privado de realizar compras, contratar novos serviços e, de até mesmo, conseguir qualquer linha de crédito bancário.

Presentes os requisitos do artigo 273 do Código de Processo Civil, requer seja deferida a antecipação dos efeitos da tutela para determinar às Requeridas que retirem o nome do Requerente dos órgãos de restrição ao crédito em 24 horas sob pena de multa diária no importe de R$500,00 (quinhentos reais).

Do direito

Dos prejuízos suportados pelo Requerente

Em decorrência deste incidente, o Requerente vem experimentando situação constrangedora, angustiante, tendo sua moral abalada, face à indevida inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes com seus reflexos prejudiciais, sendo suficiente a ensejar danos morais, até porque, procurando pela Requerida, por várias vezes foi informado de que deveria desconsiderar as cobranças, haja

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