Ação de indenização por danos morais - negativação indevida

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO ____JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

________________, brasileiro, casado, chefe de departamento Pessoal, portador da carteira de identidade nº _____________, expedida pelo IFP, inscrito no CPF sob nº ___________________, domiciliado na rua _________________ - ________ – Niterói – RJ – Cep: ________, vem através de seu advogado infra-assinado, respeitosamente à presença de V. Exa., propor a presente:

AÇÃO INDENIZATÓRIA
POR DANOS MORAIS

em face de ________, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na rua Rua ________, e ________, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o n.º ________, estabelecida na Alameda ________, pelos motivos fáticos e jurídicos que passa a expor:

DO CABIMENTO DA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA

Com fulcro no art. 273 do CPC, o magistrado “poderá, a requerimento da parte, antecipar total ou parcialmente os efeitos da tutela pretendida na inicial”. O não deferimento deste provimento jurisdicional pleiteado, acarretará à Requerente prejuízo irreparável quanto a sua honra objetiva, a sua privacidade e a sua credibilidade, em virtude de ter, indevidamente, registro de anotação no SPC. Constitucionalmente, no plano abstrato de análise, os direitos da personalidade são absolutos e irretocáveis, porém em sede social, os efeitos de fato desta violação se dão de forma absolutamente distinta, pois ofendidos são de difícil reconstituição em função dos comentários e preconceitos alheios, denegrindo o bom nome que o sujeito de direitos constrói durante a sua vida de trabalho e realizações.

DOS FATOS
Em __________, ao realizar uma compra de sapatos para sua esposa na loja ________, se surpreendeu ao ter seu cheque recusado, tendo sido informado pela loja que seu nome constava nos registros do SPC (doc. anexo), o que lhe causou grande constrangimento, pois a loja estava cheia, e os clientes que estavam no caixa perceberam que ele teve a compra