Dano Moral Garantia Estendida

por eventuais danos causados a terceiros. V- É assegurado o direito de resposta proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou a imagem; Direito de resposta- serve para evitar que a imagem social de pessoas físicas ou jurídicas fiquem comprometidas; Dano material – trata-se de um prejuízo ao patrimônio de alguém, que tenha avaliação em dinheiro; Dano moral – trata-se de uma lesão à pessoa, ou seja, que causa dor, sofrimento, tristeza, humilhação; Dano à…

maioria relativa de seus membros. (...) § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I – a forma federativa de Estado; II – o voto direto, secreto, universal e periódico; III – a separação dos Poderes; IV – os direito e garantias individuais.” Sendo assim, a Constituição Federal somente poderá ser emendada por iniciativa de acordo com o previsto no artigo 60. O artigo 60, § 4º trata-se da chamada “Cláusula Pétrea”, ou seja, da imutabilidade da…

grega – as pólis. INDIRETA: O povo exerce seu poder de forma mediata, por meio de seus representantes. - Origem: revolução Francesa e a formação do Estado Moderno. Sistema representativo Características: - Estado de Direito: - Direitos e garantias fundamentais: - Soberania popular como fonte de legitimação da vontade geral manifesta nas leis: Democracia indireta - características: - Soberania nacional como referencia para o sistema representativo: - Sufrágio universal:…

taxativo no artigo 5º e expresso no inciso X, podendo assim obstar-se de intromissão na sua vida particular, familiar e de amizade, onde a inviolabilidade é protegida através da dignidade da pessoa humana. Uma conquista axiológica pelo especial valor moral sinônimo de privacidade em nossa constituição. Palavra chave: Intimidade; Personalidade; Privacidade; Dignidade. ABSTRACT: this article deals about the right to Intimacy, in which the human being has ensured the fundamental…

O segundo sentido é costume, modo ou estilo habitual de ser. Como a ética deve ser entendida? Deve ser entendida como um conjunto de princípios básicos que visam disciplinar e regular os costumes, a moral e a conduta das pessoas. O que é ética profissional? É o conjunto de princípios morais que se deve seguir no exercício de uma profissão. 2.4.1 - ELEMENTOS DA ÉTICA Confidencialidade: É a capacidade de identificar informações sigilosas e mantê-las em segredo para o bem…

Faculdade Sete de Setembro – FASETE Curso de Bacharelado em Direito 2 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Paulo Afonso – BA Outubro /2012 ANTENOR IDALÉCIO LIMA SANTOS BRUNO CARVALHO FRANÇA CAROLINA FELICIANO SILVA CORREIA MURIEL GAUDÊNCIO DA SILVA BARBOSA LUIZ FELIPE MAGALHÃES 4 O DANO MORAL NAS RELAÇÕES DE TRABALHO INDIVIDUAIS E COLETIVAS.

IVONE MARSI DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO IVONE MARSI DANO MORAL PREVIDENCIÁRIO Trabalho de Conclusão de Curso, que visa à obtenção do Certificado de conclusão do Curso de Pós-Graduação em Direito do Trabalho e Direito Previdenciário, apresentado ao Centro Universitário Salesiano de São Paulo. SÃO JOSÉ DOS CAMPOS 2012 CENTRO UNIVERSITÁRIO SALESIANO DE SÃO PAULO IVONE MARSI DANO MORAL…

A Vida, A Morte, A Liberdade, A Igualdade O Direito à vida, à liberdade, à igualdade. São, na verdade, princípios morais que garantem a não ingerência do estado na esfera individual, e consagram a dignidade humana, informando a organização da sociedade e a criação do direito. Sua proteção deve ser reconhecida positivamente pelos ordenamentos jurídicos nacionais e internacionais. Art, 1º - Todos os seres humanos nascem livres e iguais em dignidade e em direitos. Dotados de razão e…

Analíticas – são as normas constitucionais detalhistas, que tratam de muitos assuntos. Sintéticas – são as Constituições que tratam apenas de princípios e normas gerais, estabelecendo direitos e garantias fundamentais. Constituições Brasileiras: 25/03/1824 – Constituição Política do Império do Brasil 24/02/1891 – Constituição da República dos Estados Unidos do Brasil 16/07/1934 – Constituição da República

e determinada. É competência privativa da União legislar sobre Direito Penal (CF, art. 22, I), e deverá fazê-lo por meio de leis, vedada a utilização de outras espécies de atos normativos. O inciso XXXIX do art. 5º, representa uma importante garantia para os indivíduos, é complmentado pelo inciso XL do mesmo artigo. o inciso XL detalha uma das regras implicitas no inciso anterior, acerca da irretroatvidade da lei penal. Diz ele: XL - a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;