Dano Moral Garantia Estendida

precedente favorável a uma disciplina global da situação da pessoa humana.Todavia, há no BGB um elemento de particular importância: o§ 823 I, relativo à responsabilidade civil. Aí se indicam os quatro bens pessoais cuja lesão implica o ressarcimento dos danos causados:– a vida– o corpo– a saúde– a liberdade.Esta previsão foi fundamental para o desenvolvimento posterior dos direitos de personalidade nesse país, como veremos. Outra é a posição do Código Civil português de 1867. Contrapõe…

de pratica da tortura, de trafico ilícito de entorpecentes e drogas afins, de terrorismo e os definidos crimes hediondos.” XLV- nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido; “A intransmissibilidade da pena traduz postulado de ordem constitucional. A sanção penal não passará da pessoa…

possuem consequências não só para si, mas também para os outros. OBS: Ética x Moral Princípios éticos = princípios que norteiam a conduta humana na sociedade. É geral. Leva-nos a agir por convicção e inteligência. Princípios morais = costumes e regras de um determinado grupo social. É individual. Nos leva a agir pelos costumes, pela tradição e pelos hábitos. Ética vem do grego “ethos”, que significa modo de ser, e Moral vem do latim “mores” e significa costumes PRINCÍPIOS DA…

III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

igualdade; 3º - Limitação aos particulares - Os particulares em suas relações devem respeitar o princípio da igualdade, impedindo que façam discriminações abusivas, para tanto poderão responder pelos seus atos, como por exemplo: responder por danos morais ou constrangimento ilegal, etc”. São características dos direitos fundamentais: a) historicidade: tiveram origem no Cristianismo; b) universalidade: são destinados a todos os seres humanos; c) limitabilidade: não são absolutos.…

Brasil, ó pátria amada Dos filhos deste solo és mãe gentil Pátria amada Brasil. Dr. Ausberto S. Castro Vera Especialidades JA – AM-05 Cidadania Cristã 5 5. Apresentar os direitos e deveres de um cidadão de seu país. TÍTULO II Dos Direitos e Garantias Fundamentais CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…

determinável e objeto licito. Para o Direito internacional público o objeto licito é aquele que respeita ao mesmo tempo a moral internacional os costumes internacionais e as normas de Direito Internacional. (são cumulativas). Elementos: Vícios de consentimento, que hoje estão presentes só Coação e corrupção. Na ocorrência de um deles o Tratado é nulo de pleno direito. A Coação pode ser Moral ou física (dirigida ao representante ou ao representado). E a Corrupção é dirigida ao Pleno…

(EC-1/69) e art. 170 (CF/88). Foi a atual Constituição Federal (05.10.1988) a primeira Constituição do Brasil que trouxe o alicerce constitucional para a construção da legislação específica de defesa do consumidor, dispondo, para este, o lugar de garantia fundamental do cidadão (art. 5º, XXXII) e trazendo um princípio constitucional impositivo, que é a efetiva tutela do consumidor (art. 170 V). Assim, garantidas constitucionalmente, as leis de proteção do consumidor no…

| | |“Juizados especiais cíveis. Recurso inominado. Consumidor. Associação de classe. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Princípio da livre associação. Desfiliação. | | |Garantia do associado. Art. 5º, inciso XX, da Constituição Federal. Desconto indevido das contribuições após pleito de desfiliação. Restituição devida. Recurso conhecido e | | |improvido. Sentença mantida pelos próprios fundamentos. 1 - Por ostentar

conjunto de regras que obrigam o autor de um dano causado a outrem a reparar este dano oferecendo à vítima uma compensação”. Com base legal a responsabilidade é definida a partir da análise de dois artigos do Novo Código Civil: Art. 186: Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. Art.927: Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a…