Dano Moral Garantia Estendida

<p III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada,…

lei; III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é…

o tema considerando quatro passagens do Pentateuco – Lv 21:7, 14; 22:13; Nm 30:9 e Dt 24:1-4. A partir deste estudo, percebe-se que a normatização do divórcio encontrada no Pentateuco, ao invés de incentivar, tem o objetivo exclusivo de limitar os danos causados por essa prática, contrária à vontade divina. Palavras-chave: casamento, divórcio, pentateuco, vontade divina. The issue of divorce in the Pentateuch Abstract: despite the sanctity and perpetuity of marriage being widely…

que negou os benefícios da justiça gratuita a um menor, filho de um marceneiro que morreu depois de atropelado por uma motocicleta.O menor ajuizou uma ação de indenização contra o causador do acidente pedindo pensão de um salário-mínimo, mais danos morais decorrentes do falecimento do pai. Por não ter condições financeiras para pagar custas do processo, o menor pediu a gratuidade prevista na Lei 1060/50. O juiz, porém, negou-lhe o direito, argumentando que ele não apresentara prova de pobreza e

ilicitude e pela culpabilidade. E para que haja tipicidade é preciso que haja quatro requisitos: * Conduta * Resultado * Nexo de causalidade * Tipicidade Assim, se alguém age (conduta) de forma a causar a alguém (nexo de causalidade) algum dano (resultado), só nos resta saber se existe tipicidade para que o ato possa ser considerado típico. Tipicidade Penal A tipicidade penal é bipartida em: - formal – é a adequação perfeita da conduta do agente ao modelo…

do artigo 60 que assim dispõe: § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; IV - os direitos e garantias individuais. Entre outros dispositivos a serem respeitados no momento de alterar a constituição, merecem destaque os contidos nos parágrafos primeiro e segundo do artigo 60 da Constituição Federal, a seguir transcrito: “§ 1º - A…

Empresarial do Rio, Natascha Maculan Adum, declarou nula, em todo o territrio nacional, a cobrana da tarifa de renovao de cadastro, no valor de R 39,00, cobrada pelo Banco Ita dos seus clientes. O banco foi condenado a pagar R 100 mil, a ttulo de dano moral coletivo, corrigidos monetariamente. A ao civil pblica foi proposta pelo Ministrio Pblico estadual por considerar que a tarifa ilegal e lesiva aos interesses dos consumidores. A juza considerou que a atualizao de cadastro constitui…

teríamos consumo sem crédito, pois dificilmente o consumidor tem as condições necessárias para a aquisição de certos produtos e serviços sem que tenha o crédito disponível. A confiança de que o consumidor honrará com o compromisso assumido é uma garantia que o fornecedor merece ter, para que sua atividade tenha reduzido ao máximo o risco da inadimplência. Eis que surge o banco de dados e cadastros de consumidores, especificamente os cadastros de proteção ao crédito, cujo objetivo é inscrever os

Havendo falecimento do condenado, a pena que lhe fora infligida, mesmo que seja de natureza pecuniária, não poderá ser estendida a ninguém, tendo em vista seu caráter personalíssimo, quer dizer, somente o autor do delito é que pode submeter-se às sanções penais a ele aplicadas. Todavia, se estivermos diante de uma responsabilidade não penal, como a obrigação de reparar o dano, nada impede que, no caso de morte do condenado e tendo havido bens para transmitir aos seus sucessores, estes respondem

157, § 2º, do Código Civil de 2002. 150 – Art. 157: A lesão de que trata o art. 157 do Código Civil não exige dolo de aproveitamento. 151 – Art. 158: O ajuizamento da ação pauliana pelo credor com garantia real (art. 158, § 1o) prescinde de prévio reconhecimento judicial da insuficiência da garantia. 152 – Art. 167: Toda simulação, inclusive a inocente, é invalidante. 153 – Art. 167: Na simulação relativa, o negócio simulado (aparente) é nulo, mas o dissimulado será válido se não…