Dano Moral Garantia Estendida

AÉREO DE PASSAGEIROS E OS CRITÉRIOS ADOTADOS PELA DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA PARA A QUANTIFICAÇÃO DOS DANOS MORAIS Lessâni Ganguilhet Porto Alegre, 2008 Lessâni Ganguilhet A responsabilidade civil no transporte aéreo de passageiros e os critérios adotados pela doutrina e jurisprudência para a quantificação dos danos morais

Disciplina: Direito Constitucional AULA 01: Direitos e deveres fundamentais: direitos e deveres individuais e coletivos; direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade; direitos sociais; garantias constitucionais individuais. LEGISLAÇÃO: TÍTULO II DOS DIREITOS E GARANTIAS FUNDAMENTAIS CAPÍTULO I DOS DIREITOS E DEVERES INDIVIDUAIS E COLETIVOS Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros…

FACULDADE INTERCNACIONAL DA PARAÍBA BACHARELADO EM DIREITO ALUIZIO APOLINÁRIO KELVENNY ABRANTES JAMESON TRAVASSOS RUBENS YAGO MORAIS DOS CRIMES CONTRA A HONRA JOÃO PESSOA 2014 INTRODUÇÃO Muito se discute sobre a importância da defesa da honra para um melhor convívio em sociedade. Com isso, o presente trabalho tem como principal objetivo demonstrar o quão a honra é importante para o homem, onde sua ofensa pode produzir graves lesões psíquicas…

surgiram os direitos humanos. O desenvolvimento histórico nos remete ao fenômeno do Constitucionalismo, que é a elaboração de documento escrito pelas nações, como forma de limitar os poderes dos governantes sobre os cidadãos, através de direitos e garantias fundamentais, bem como conferir a devida Organização do Estado e dos Poderes. Como exemplo, temos as Revoluções Americana e Francesa. A Revolução Americana, ocorrida no século XVIII, fruto da insatisfação dos colonos ingleses e seus…

que é certo e errado e o que é dever e obrigação moral. • A Ética é o estudo da natureza geral da moral e das escolhas morais específicas. • A Ética são as regras ou padrões que governam a conduta dos praticantes de uma profissão. • A Ética Pessoal refere-se ao conjunto de crenças sobre certo e errado, bem ou mal, moral e deveres que se originam do indivíduo. • A Ética de Grupo refere-se ao conjunto de crenças sobre certo e errado, bom ou mal, moral e deveres que se originam de um…

direitos e garantias fundamentais, apresentado na Constituição Federal de 1988 no seu Titulo II, com ênfase nos seus direitos e deveres individuais e coletivos básicos: direito à vida, liberdade, igualdade, segurança e propriedade, explicando e exemplificando cada um deles. Além de apresentar as garantias constitucionais, também chamados de remédios constitucionais do direito à liberdade. PALAVRAS-CHAVE: Direitos Fundamentais; Direitos e Deveres Individuais e Coletivos; Direitos…

função de garantia. A segunda é de legitimação do exercício do ius puniendi do Estado, chamada função de justificação. O princípio regente é o Princípio da Ofensividade, que significa que não há crime sem ofensa a um bem jurídico. Este princípio vincula legislador, intérprete e aplicador da lei penal. Uma vez que a conduta para caracterizar crime deve ao menos causar risco de dano a um bem jurídico, de forma a possuir relevância penal. Este princípio traz uma garantia…

previstos na CF. XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano; Em caso de algum risco público, o governo pode utilizar uma propriedade particular, garantindo indenização para possíveis perdas e danos. XXVI – a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora para pagamento de débitos…

ARTIGO 5º - CF/88 DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS E COLETIVAS. Direito é um interesse juridicamente reconhecido. Garantia é um instrumento de proteção do direito. ***O ordenamento jurídico reconhece os direitos objetivos, dando às pessoas as garantias para obter seus direitos subjetivos. Exemplos: Direito de ir e vir. Inciso XV (DIREITO)- XV - é livre a locomoção no território nacional em tempo de paz, podendo qualquer pessoa, nos termos da lei, nele entrar, permanecer ou dele…

interpretação lógica, sistemática e razoável do tribunais poderá transformá-lo num instrumento de efetiva proteção do consumidor e garantia do cidadão. No presente estudo, será dado realce ao papel do fornecedor e a responsabilidade civil objetiva constante no Código de Defesa do Consumidor, por opção legislativa. Ao adotar o sistema da responsabilidade civil objetiva pelos danos causados aos direitos do consumidor, o legislador pátrio se equiparou às modernas legislações consumeristas…