AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS CONTRA O ESTADO DE MINAS GERAIS

por seus advogados e procuradores infraassinados, propor a seguinte AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E DANOS MORAIS contra o Estado de Minas Gerais, pessoa jurídica de direito público interno, devendo ser citado através da Procuradoria-Geral do Estado, com sede na Avenida Afonso Pena, nº 1.901, Funcionários, Belo Horizonte – MG, pelos fatos e fundamentos a seguir aduzidos. I. DOS FATOS No dia 24 de Abril de 2013, às 06 horas e 06 minutos, O Sr. Jucileirson Maike Junior Maquiado trafegava com seu veículo, Carrocar 2.0 de placa PEU-1999, no trevo de Ouro Preto da BR-356, quando sofreu uma colisão na parte traseira lateral esquerda de seu veículo, após parar em um local determinado como parada obrigatória. O Sr. Jucileirson foi abalroado por uma viatura policial da Polícia Civil do Estado de Minas Gerais, de placa GAY-1924, que estava sendo conduzida pelo perito criminal Eudou Rego de Costas, brasileiro, portador da identidade MG 11.111.111, residente na Rua Dr. Hollywood, nº 01, Bairro Dus Deuses, Ouro Preto – MG. Foi lavrado um Boletim de Ocorrência no local para registrar o fato, além de registros fotográficos para comprovação do mesmo (em anexo). Devido ao acidente a requerente amargou grandes prejuízos, e teve sua vida completamente transformada pelo ato imprudente do policial e condutor de carro oficial do Estado. Inicialmente, teve que arcar com os custos dos danos materiais sofridos, realizando o pagamento do valor da franquia de seu seguro em…

R.1=Não se pode falar em danos punitivos no direito brasileiro, pois somente as sanções jurídicas que naturalmente tem função de punição/desestímulo são as penas estabelecidas pelo Direito Penal.Se fossem admitidos a possibilidade de que a indenização por danos morais pudessem representar valor superior à compensação pelo dano efetivamente sofrido, de forma a punir/desestimular o agente, estaríamos diante de verdadeira punição criminal, matéria absolutamente estranha ao Direito Civil e…

acaba por gerar uma cultura de desrespeito e depreciação da pessoa mais velha.sa Rugas e cabelos grisalhos poderiam ser sinais de sabedoria e astúcia, mas acabam servindo de motivo para chacotas e brincadeiras, muitas vezes atentatórias contra a honra destes que já tanto contribuíram para a sociedade na qual estão inseridos. O dano moral é um instituto assegurado pela própria constituição, quando no seu art. 5º, inciso X, dispõe que: X - são invioláveis a intimidade,…

atuais do STJ acerca do “Dano Moral Coletivo”, devendo cada uma dessas jurisprudências serem comentadas de forma sucinta. Jurisprudência I Trata-se de ação movida contra o município de Uberlândia/MG, vez que o município tinha como obrigação realizar limpezas em áreas particulares, mas era feito de forma errônea prejudicando um todo, este sendo o Meio Ambiente. A referida limpeza, no que tange aquele município, é obrigação deste, devendo realizar com total zelo e conformidade…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais Número do 1.0611.11.003876-1/001 Relator: Des.(a) Rogério Coutinho Relator do Acordão: Des.(a) Rogério Coutinho Númeração 0038761- Data do Julgamento: 25/09/2014 Data da Publicação: 06/10/2014 EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - CADÁVER ENCONTRADO EM RESERVATÓRIO DE ÁGUA - DANO MORAL NECESSIDADE DE PROVA - VIOLAÇÃO A DIREITO INERENTE À PERSONALIDADE - NÃO…

LETÍCIA DE ALMEIDA UCHÔA DANOS MORAIS BOA VISTA-RR 2013.1 LETÍCIA DE ALMEIDA UCHÔA DANOS MORAIS Trabalho desenvolvido durante a disciplina de Direito Civil III – Obrigações II, como parte da avaliação referente à unidade III, 5ª Semestre do Curso de Direito da UERR Professora: Anna Karollyne BOA VISTA-RR 2013.1 SUMÁRIO INTRODUÇÃO No que tange…

A EVOLUÇÃO DO CONCEITO DE DANO MORAL André Gustavo C. de Andrade Juiz de Direito Professor de Direito Civil e Processo Civil da EMERJ (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) SUMÁRIO: 1. Conceito de dano moral – 1.1 Conceito negativo ou excludente – 1.2 Dano moral como dor ou alteração negativa do estado anímico, psicológico ou espiritual da pessoa – 1.3 Dano moral como lesão a determinada categoria de direitos – 1.3.1 O surgimento dos direitos da personalidade – 1.3.2…

A BANALIZAÇÃO DO INSTITUTO DANO MORAL Andrey Jabour Venuto * RESUMO O Dano moral vem sofrendo modificações tanto em sua interpretação quanto em sua previsão legal. Face sua grande subjetividade que decorre do modo como se da a aferição de sua existência e de seu grau de intensidade, a doutrina vem traçando alguns parâmetros mais cientificos. Tal instituto passou por diversas fases no direito brasileiro, teve inicio com o CC/16 ao ser instituído de forma abstrata nos artigos…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DOM BOSCO – UCDB RODNEY LENKE O DANO MORAL APLICADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO CAMPO GRANDE/MS 2011 RODNEY LENKE O DANO MORAL APLICADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO Artigo apresentado ao Curso de Pós Graduação da Universidade Católica Dom Bosco – UCDB, como requisito parcial para obtenção do título de especialista em Direito do Trabalho e Processo…

Direito Fundamental 2.1.2 O Código de Defesa do Consumidor: Âmbito do Microssistema 2.1.3 Os Princípios Norteadores da Relação Consumerista 2.2 A questão portuguesa 2.2.1 O Direito do Consumidor no rol dos direitos e deveres económicos: Artigo 60º, nº 1, da Constituição da República Portuguesa 2.2.2 Lei de Defesa do Consumidor e o Dano Não Patrimonial: Artigo 3º, alínea f, da Lei nº 24/96 3. O Dano como Foco da Questão 3.1 O Dano Moral 3.2 Visão Jurisprudencial Brasileira 3.3…