Dano Moral Garantia Estendida

tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; · Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos…

como o ônus da prova. Uma legislação acerca do consumidor demorou aparecer (resistência) no Brasil por diversos motivos, como o período da ditadura. Só com a CF/88 que surgiu oportunidade de proteger as relações de consumo, no título de direito e garantias fundamentais. Base constitucional: artigo 5°, XXXII da CF; ADCT, artigo 48 (prazo de 120 dias para ser elaborado o CDC); artigo 170, V (a proteção dos interesses do consumidor é fundamental para a manutenção da ordem econômica);…

Reclamante, por meio da presente reclamação trabalhista, obter: (i) responsabilidade subsidiária da Contestante; (ii) diferenças salariais; (iii) horas extras; (iv) intervalo intrajornada; (v) indenização referente a vale transporte; (vi) indenização por dano moral (vii) aplicação das multas constantes nos artigos 467 e 477 da CLT; (viii) honorários advocatícios e; (ix) inversão do ônus da prova. 03. Sustenta, para tanto, que foi admitido pela 1ª Ré em 04/11/2008, para prestar…

asilo político. Parágrafo único. A República Federativa do Brasil buscará a integração econômica, política, social e cultural dos povos da América Latina, visando à formação de uma comunidade latino-americana de nações. Título II Dos Direitos e Garantias Fundamentais Capítulo I Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade…

práticas políticas de controle do trabalho e de aceleração de capital encaminhados pelo Regime Militar. As restrições legais da CLT e do decreto-lei n.1632/1978 – que previa a proibição de representação sindical para o funcionalismo público brasileiro, garantia a marginalização das ações sindicais dos trabalhadores em educação, levando em consideração que o sindicalismo dos funcionários públicos só foi legalizado a partir da Constituição Federal de 1988. FLEXIBILIZAÇÃO: A…

Curso tem como atividade de pesquisa bibliográfica, a compilação de procedimentos rigorosos e precisos destinados a aperfeiçoar o conhecimento sobre a Justiça do Trabalho no Brasil – e predominantemente o entendimento de sua ampliação para julgar danos, morais e materiais ou patrimonial decorrentes da relação de trabalho. Vasto é o saber de que desde os primórdios, os trabalhadores sofriam maltratos e momentos de terror, como a escravidão e servidão, com perseguições e até mortes, sem…

trabalho. RESUMO O trabalho que será apresentado terá como principal assunto a preservação de garantias constitucionais de atletas dos mais diversos esportes existentes, sendo as principais garantias trabalhadas a garantia de direito a vida e a integridade física. É impossível falar sobre essas garantias constitucionais tão importantes sem fazer alguma referencia sobre os chamados Direitos da Personalidade. Os Direitos da…

tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; • Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; • Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos…

tratar de transporte de pessoas, embora se atentasse mais para o transporte de coisas e ao transporte de marítimo, que no caso eram os mais importantes da época, posteriormente surgiu à regulamentação do transporte ferroviário cuja aplicação foi estendida ao transporte terrestre em geral mediante emprego da analogia, do transporte fluvial e marítimo e do transporte aéreo. O novo Código Civil veio regulamentar o contrato de transporte em três seções intituladas: ”Disposições…

PROJEÇÃO ÉTICO-NORMATIVA DA RESPONSABILIDADE DO ESTADO POR DANOS NA ABSOLVIÇÃO DE PRESO PROVISÓRIO, NUMA PERSPECTIVA HUMANÍSTICA DO PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA Domingos Sávio Calixto (*) SUMÁRIO: 1. Introdução; 2. Do Estado como Instituição Responsabilizável em Face do Exercício do Poder; 3. Do Poder Punitivo e a Subtração do Tempo de Existência do Indivíduo; 4. Da (I) legitimidade da Prisão sem Condenação; 5. Dos Danos Pela Não-Condenação, do Risco da Absolvição e os…