Dano Moral Garantia Estendida

a paz e a organização social. Tais regras, chamadas normas éticas ou de conduta, podem ser de natureza moral, religiosa e jurídica. A norma do direito, chamada "norma jurídica", difere das demais, porém, por dirigir-se à conduta externa do indivíduo, exigindo-lhe que faça ou deixe de fazer algo, objetivamente, e atribuindo responsabilidades, direitos e obrigações. Compare-se com as normas morais e religiosas, dirigidas precipuamente à intenção interna, ao processo psicológico. Outra…

III - ninguém será submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada,…

jurídicos anteriores. Até porque estes direitos são contemplados e amparados de forma exemplificativa no próprio texto constitucional e em legislações internacionais. A título de exemplo podemos nominá-los como instrumentos jurídicos específicos (garantias constitucionais) de proteção, como o habeas corpus, instrumento de proteção ao direito de liberdade, e o mandado de segurança (mandamus), como instrumento protetor de direito líqüido e certo. 2. Conceito. Direitos da…

estabelecido com esta finalidade: o controle, que visa a tutela de bens jurídicos. O princípio de exclusiva proteção de bens jurídicos enfatiza justamente o caráter instrumental da tutela jurídico-penal, vedando ao direito penal interferência no âmbito da moral, da religião, da ética, enfim, de tudo que diga respeito às convicções íntimas dos cidadãos. É um controle social voltado para a tutela de bens juridicamente tutelados e não se constitui em mecanismo para propor mudanças na ordem…

religião, isto é, em nome do que há de mais alheio à vida jurídica". A punição faz parte da vida em sociedade, os pais castigam os filhos por algo que fizeram de errado ou por algo que deixaram de fazer, castigo físico, privação de liberdade, censura moral, há também a censura da sociedade e, finalmente, o Estado, como ente maior, que impõe sua vontade através da força, amparado no ‘contrato social’ que todos são ‘signatários’. O problema, numa sociedade desenvolvida em um Estado…

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5° 1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que: A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador. Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite,…

CLASSIFICAÇÃO BÁSICA DAS OBRIGAÇÕES CIVIS: 6.1- Classificação Quanto ao Objeto: - Obrigação de Dar: - Coisa Certa: - Coisa Incerta: - Obrigação de Fazer: - Obrigação de Não Fazer: • Noções de culpa, culpa civil e perdas e danos. 6.2.- OBRIGAÇÃO DE DAR: • Conceito: 6.2.1.1- OBRIGAÇÃO DE DAR A COISA CERTA OU ESPECÍFICA: • Princípio Jurídico da Acessoriedade – Accessorium sequit principale (art. 233): • Responsabilidade pela…

tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; •Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; •Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos…

tratamento desumano ou degradante; IV - é livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato; Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. V - é assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; Lei de imprensa – Lei nº 5250, de 09/02/1967. VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos…

restrição de liberdade, ou seja pena de detenção ou reclusão, tendo cessado aí seu direito a liberdade depois de condenado. A pena é personalíssima, não poderá passar da pessoa do condenado, ainda que as que incluam o perdimento de bens, não podem ser estendida aos sucessores ou contra eles executada acima do limite do valor do patrimônio que lhe foi transferido. a) privação ou restrição da liberdade; (Eficácia Limitada) Privação de liberdade: ou do direito de ir e vir, esta inclui…