Direito const.

Direitos Fundamentais - DOS DIREITOS INDIVIDUAIS E COLETIVOS - Art. 5°
1. (TRT 24 REGIÃO. ANALIASTA JUDICIÁRIO) Q. 33 – No que concerne aos direitos e garantias fundamentais previstos no artigo 5, da Constituição Federal de 1988, é correto afirmar que:
A) A inviolabilidade de domicílio pode ser mitigada para prestação de socorro, mediante o consentimento do morador.
Falso. Segundo o art. 5°, o flagrante, o desastre e o socorro altoriza a violação, a qualquer hora do dia ou da noite, do domicílio. Apenas a violação por ordem judicial tem que respeitar a expressão constitucional “durante o dia”. Lembrando que dia vai dos primeiros aos últimos dias
B) As associações só podem ser compulsoriamente dissolvidas ou ter suas atividades suspesas por decisão judicial, exigindo-se, no segundo caso o trânsito e julgado.
Falso. Exigindo-se o transito em julgado para a dissolução (primeiro caso) e não para a suspensão das atividades da associação.
C) Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras sendo intransmissível aos seus herdeiros.
Falso. Essa questão é sempre a mesma. O erro é sempre o mesmo. Impressionante! O erro está na palavra IN transmissível. NÃO! A CF diz que “Aos autores pertence o direito exclusivo de utilização, publicação ou reprodução de suas obras sendo TRANSMISSÍVEL aos seus herdeiros.”
D) A expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação é livre, todavia, depende de licença da respectiva autoridade.
Falso. Independe de licença ou autorização da respectiva autoridade competente.
E) A autoridade competente poderá usar de propriedade particular em caso de iminente perigo público, assegurada a indenização ao proprietário em caso de dano.
Por fim a resposta. VERDADEIRO! Lembra-se que falei em sala de aula que o direito do poder público de usar o bem particular não pode ser confundido com a desapropriação. Na desapropriação há sempre indenização, já no uso pode